direito adquirido clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT.PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DECUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte (Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000), em que pese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que os empregados da Demandada fizeram jus ao direito à incorporação das horas extras laboradas continuamente ao longo dos anos, estes valores passaram a integrar a remuneração dos Obreiros, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito adquirido, sendo certo que a...

RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIDOS PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que é indevida a extensão da "licença-prêmio" aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, em face da revogação da vantagem para os celetistas pela Lei Estadual nº 200, de 1974, ressalvado o direito adquirido de servidores mais...

RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIDOS PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que é indevida a extensão da "licença-prêmio" aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, em face da revogação da vantagem para os celetistas pela Lei Estadual nº 200, de 1974, ressalvado o direito adquirido de servidores mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu as questões suscitadas nos embargos de declaração de forma fundamentada, tendo manifestado expressamente os motivos de seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes os preceitos citados....

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INALTERABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o Reclamante conquistou o direito à incorporação das horas extras laboradas continuamente ao longo dos anos, estes valores passaram a integrar a sua remuneração, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. Trata-se de direito adquirido, sendo certo que a...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com o Plano de Cargos e Salários de 1989, instituído pela OC DIRHU 009/88, vigente por ocasião da admissão da reclamante, a jornada normal de trabalho desta era de 6 (seis) horas. Tratando-se de condição mais benéfica à empregada e que se incorporou ao contrato de trabalho, é insuscetível de...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. GERENTE. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. De acordo com o Plano de Cargos e Salários de 1989, instituído pela OC DIRHU 009/88, vigente por ocasião da admissão do reclamante, a jornada normal de trabalho deste era de 6 (seis) horas. Tratando-se de condição mais benéfica ao empregado e que se incorporou ao seu contrato de trabalho, é insuscetível de alteração,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO. O Regional consignou que, após a aposentadoria, o reclamante migrou voluntariamente para outro plano por meio de termo de adesão. Em tal contexto, não há falar em contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Os artigos 5º, XXXVI,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PEC/2010. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA. O Empregado contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51 do C....

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Tribunal a quo rejeitou as teses de violação do art. 620 da CLT, nulidade do Acordo Coletivo, direito adquirido e de inaplicabilidade da teoria do conglobamento. Também houve pronunciamento a respeito da paridade entre trabalhadores ativos e aposentados. Recurso de Revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL - INCIDÊNCIA EM...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Tribunal a quo rejeitou as teses de violação do art. 620 da CLT, nulidade do Acordo Coletivo, direito adquirido e de inaplicabilidade da teoria do conglobamento. Também houve pronunciamento a respeito da paridade entre trabalhadores ativos e aposentados. Recurso de Revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL - INCIDÊNCIA EM...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. Aplicável o Plano de Cargos e Salários de 1989 ao contrato de trabalho do reclamante vigente por ocasião da sua admissão em 1989, o qual estabelece jornada normal de trabalho de 6 horas, inclusive para a função de gerente geral. Condição mais benéfica ao empregado que se incorporou ao seu contrato de

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. MANUTENÇÃO. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebração de norma coletiva por período superior a dois anos, ou contrariedade à OJ 322 da...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DE FGTS (ARTS. 496 E 497 DA CLT). EMPREGADO ESTÁVEL À ÉPOCA DA OPÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A opção do empregado pelo regime do FGTS, quando já contava com dez ou mais anos de serviço, embora caracterize renúncia à estabilidade decenal (CLT, art. 492), conforme, inclusive, cristalizado na Súmula n.º 98, II, do TST,

RECURSO ORDINÁRIO. AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. I - A percepção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa é condicionada a fatores, que, neste caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. READAPTAÇÃO NA FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. I - A percepção do adicional de periculosidade é condicionada a fatores, que, neste caso, não mais subsistem, em virtude da readaptação em nova função, de modo que o seu afastamento não viola o princípio da irredutibilidade salarial e tampouco configura alteração contratual...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Não merece...

EMENTA: CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutenç