direito de resposta prazo
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... a atividade minerária pode prorrogar o prazo previsto no § 2º deste artigo em razão da ... preventivos e corretivos e ações de resposta às situações emergenciais identificadas nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... § 4º- Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... , será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ... Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo ... Art. 13. O ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação, atingidos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... ção não estabeleça expressamente o prazo, a suspensão ou a alteração subsistirá pelo ... interessada o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ao rgo responsvel pela transferncia de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento; ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... as alternativas oferecidas pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... órgão ou à entidade responsável pela resposta ... § 2º Os procedimentos e os prazos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... § 4º - Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...
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Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... ; e no poder levantar-se antes de expirar o prazo da prescrio dos crditos privilegiados, ou se ... quanto seja necessrio para receber a resposta. No recebendo esta, o capito deve voltar para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo ... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... aplicação do direito ... faça até o fim do prazo de resposta, ao apelo principal. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...