direito de resposta prazo
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255) ... 4. O magistrado ...
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Acórdão nº REsp 1258745 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO ... analisar o pedido de licença dentro de um prazo razoável (resposta da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 5048671-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... parcialmente, em deciso monocrtica, para determinar que o IPREV, no prazo mximo de 10 (dez) dias, conclusse o processo administrativo do autor ... do processo garantia individual que impe administrao seja dada resposta ao administrado, em tempo consentneo e adequado [ ... ]"(STJ, AgInt no MS ...
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Acórdão nº 2014/0110917-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E PARTICULARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO PELO...
... prazo para a formação da ... fosse apresentada resposta ... assegurando-lhe o direito ... -
Acórdão nº 2013/0069782-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assegurado ao beneficiário o direito ... que iniciasse a contagem de prazo para recurso do ... segurado a resposta ...
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Acórdão nº 2015/0272536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resposta à notificação oriunda de Procedimento ... prazo ... a verossimilhança do direito alegado, embasado por prova ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta" ao SIF relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intima\xC3" ...
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Acórdão nº 1003397-58.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE OFÍCIOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE –VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA. O administrado que provoca a Administração Pública tem o direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, de modo que a omissão quanto ao...
... – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE OFÍCIOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE –VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... a Administração Pública tem o direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, de modo que a omissão quanto ao ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I - capacidade de resposta; ... II - integridade; ... III - ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ... e sua composição e, quando for o caso, o prazo para conclusão de seus trabalhos ... Art. 11 ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... federal, com vistas a garantir o direito" do consumidor: ... I – à obtenção de informa\xC3" ... ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias corridos, contado da data da ... à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor, observado o disposto no § 2º do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL.Para que o direito previsto no art. 5º, XXXIII da CF/88 seja exercido, necessário que a Administração Pública analise o pedido em prazo razoável.
... 4/5, itens 1 a 9, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade pessoal ... , uma vez que at ento no havia recebido resposta. O juzo de primeiro deferiu a tutela de ... (o perigo de dano e a probabilidade do direito alegado). Razo no lhe assiste. Patente o ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o ... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ... c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta ...
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Acórdão nº 2013/0000868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE AUTODEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. ...
... DIREITO. ... causídico apresentado a competente resposta à acusação no prazo ... -
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... ção, o que revela que o prazo ... do seu direito ... por ocasião da resposta ... - Acórdão nº 2015/0000722-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.23.129777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INÉRCIA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNICA DE PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lagoa Santa concedeu ... determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao julgamento dos ... 482 do CTM dispe que a ausncia de resposta por parte da municipalidade, abre ao contribuinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo legal as informações de interesse dos ... Em verdade, a resposta da Fazenda ao caso concreto é que a pendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo legal as informações de interesse dos ... Em verdade, a resposta da Fazenda ao caso concreto é que a pendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo legal as informações de interesse dos ... Em verdade, a resposta da Fazenda ao caso concreto é que a pendência ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prazo de dois dias. Precedente ... direito ... subsidiar o oferecimento de resposta à ... acusação. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... à acusação, por escrito, no prazo" de 10 (dez) dias\" (art. ... 396). O\xC2" ... decendial para a apresentação de resposta à acusação, o defensor do ... e concreto cerceio a esse direito, pois, "em processo, ...
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Acórdão nº 50903837620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... , em preliminar, a prescrição do direito reclamado pela parte autora, asseverando que os ... ística de conteúdo ofensivo, prescreve no prazo de três anos, nos termos do inciso V do ... Por fim, acerca do pedido de resposta/retratação reconhecido na origem e objeto de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... c) parâmetros para a resposta e critérios para a reparação de danos, ... de atendimento e de resposta públicos e no prazo estabelecido ... CAPÍTULO III ... DA ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...
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Acórdão nº 2008/0008418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... reconsideração o condão de interromper o prazo prescricional não foi analisada pelo Tribunal a ... , implicaria análise percuciente do direito local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do ...