direito de resposta prazo
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2º e 4º da ... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... c) quando for ré pessoa de direito público; ... d) nos processos de execução; ... 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3" ... O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... /90: Conveno Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperao em Caso de Poluio por leo, de 1990, ... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de trezentos e sessenta dias da data de sua ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... resposta ... abertura do prazo ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... os que exercem funções no exterior em prazo" superior; ... e) as despesas pessoais de locomoç\xC3" ... obrigado à declaração, demonstrar, em resposta à intimação de que trata o art. 19 desta lei, ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... ão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... -
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... ável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade ... § 1º Decorrido o prazo ... Do não exercício do direito à aprovação tácita ... Art. 15. O requerente poderá renunciar ao ...
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Acórdão nº 2016/0043724-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSORA DATIVA NO CASO DE O RÉU NÃO APRESENTÁ-LA NO PRAZO LEGAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADO E CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A DEFESA FOSSE OFERTADA. INTIMA
... ÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ... DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE ... direito de constituir ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia ... reclamações e respectivos prazos de resposta ... ARTIGO 15 ... A participação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... PRECLUSÃO ... APRESENTAR ... RESPOSTA ... o amplo exercício do seu direito" de defesa. ... V - Para concluir\xC2" ... prazo para ... -
Acórdão nº 2015/0234785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE A CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme...
... PRAZO ... resposta à ... cerceamento ao direito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO COMUM. PRECLUSÃO ... oferecimento de resposta" pelo réu e da denunciação da\xC2" ... o direito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... para prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, de modo a elevar o ... couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito ... Segurança de Infraestruturas Críticas, no prazo de até dezoito meses, contado da data de ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA ... "a ação rescisória cível está sujeita a prazo preclusivo e pode ser ajuizada por qualquer das ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vício oculto do produto, o prazo decadencial ... decadência até a resposta" negativa deste ... 5. Inexistindo, no caso,\xC2" ... decadência do direito do consumidor ...
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Acórdão nº 2016/0172206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem da decadência do direito ... /08/2014, após o decurso do prazo legal (decadência) para ... resposta se deu em 24.9.2013 ...
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Acórdão Nº 55114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Processual Penal. Violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Renovação do prazo para apresentação de resposta à acusação. Questão que não guarda identidade fática com o que foi decidido na súmula vinculante em questão. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. As informações encaminhadas à Corte pela...
... Não ocorrência. Renovação do prazo ... para apresentação de resposta à ... cerceamento ao direito de defesa, uma vez que essa questão não guarda ... -
Acórdão nº 2012/0023409-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Está pacificado nesta Corte o...
... DIREITO ... ao fornecedor obsta o prazo de ... -
Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ... 1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Em resposta ... a seguinte tese: "1) Reconhecido o direito à anistia política, a ... intermédio do órgão competente, no prazo" previsto nos arts. 12, ... § 4º, e 18,\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso...
... PREVENTIVA. ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ... obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada ... novembro de 2016, aguardando a resposta" à acusação ... por corréu. ... 7. A\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 64 E 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...
... PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... direito ... resposta" à acusação, sendo ... encaminhado \xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... de extensão do período de validade da resposta à consulta ... § 9º A taxa de que trata o § ...