direito de retenção benfeitorias
31559 resultados para direito de retenção benfeitorias
-
Acórdão nº 2006/0156092-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso especial. Embargos de retenção. Benfeitorias supostamente realizadas de boa-fé. Contratos de exploração de mina de ferro firmado com síndico destituído de massa falida, sem anuência do juízo falimentar. Declaração de nulidade dos acordos. Existência de agravo de instrumento no qual veiculou-se a mesma questão jurídica, relativamente ao alegado direito de retenção pelas...
...Recurso especial. Embargos de retenção. Benfeitorias supostamente realizadas de boa-fé. ...ão jurídica, relativamente ao alegado direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ...
-
Acórdão nº 2008/0244501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENOS DE MARINHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NÃO SOLUCIONADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. BENFEITORIAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e...
...APELAÇÃO DESPROVIDA. BENFEITORIAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. O art. ... buscou verem sanadas a omissão quanto ao direito de retenção das benfeitorias úteis e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 156877 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 282/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
-
Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE...
...AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ... -
Acórdão nº 2008/0044936-3 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de...
...CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS ...ção de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ...IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o ...
-
Acórdão nº REsp 831648 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que...
...RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. ...2. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção do imóvel em virtude de ... -
Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. A teor da Súmula 335 desta Corte, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao
-
Acórdão nº 2003/0125289-8 de T5 - QUINTA TURMA
"LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90. INAPLICABILIDADE. Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor." Recurso conhecido e provido.
...EMENTA. "LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE ... a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
-
Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
-
Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
-
Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.
... dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do ..., (iv) o direito de propriedade, de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela ... -
Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2."
-
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.CONTRATO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...
-
Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. 2. O legislador brasileiro,
...CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em ...3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e ... de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas ... -
Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E DA LEGALIDADE. DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. 1. É cediço nesta Corte de Justiça que: A delegação de concessão ou...
... permissão de uso, tudo sem prejuízo do direito da recorrente à indenização e retenção por ... à indenização e retenção por benfeitorias e acessões efetuadas nos terrenos. Na medida em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sobre o imóvel alienado. Art. ...
-
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS". INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETEN\xC3"...áveis – direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS". INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETEN\xC3"...áveis – direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1023082 / GO de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COAÇÃO MORAL E NATUREZA DAS BENFEITORIAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensã