direito de voto no brasil
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Acórdão nº 2016/0243341-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL" TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 4.\xC2" ... ão do fato constitutivo do direito dos ... ao agravo, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito ... Brasil é ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0255369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL" SEÇÃO DO ... : ANDREY SALMAZO POUBEL\xC2" ... BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ... recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0044128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL TEIXEIRA E OUTRO(S) - ... , não foram apreciadas, no voto condutor, sequer de ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... ao direito ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ... RECORRENTE ... direito" \xC2" ... do recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0329652-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasil, caracteriza o crime previsto ... do voto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL" ... : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO \xC2" ... exercício do direito ... Agravo Regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. ... PARTICIPAÇÃO ... direito à ... ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , que condenou o Banco do Brasil ... -se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento ... ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
... JUDICIAL. DIREITO ... , que residir fora do Brasil ou dele se ... voto ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... BANCO DO BRASIL S/A ... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... Moradia aos Magistrados do Brasil, não lhes ... aos agravos regimentais, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASIL S/A ... : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S) ... familiar, de modo a tutelar o direito" ... constitucional fundamental da moradia e\xC2" ... , após a retificação do voto" do Sr. ... MINISTRO MOURA RIBEIRO \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... maioria das ações de capital com direito a voto ... § 4º A SUDENE, através do FIDENE, ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL" ... : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S)\xC2" ... DIREITO ... especial nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0127552-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercer seu direito ... Brasil, ... o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Diva Malerbi, ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal do Brasil ... Direito ... ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. BRASIL TELECOM. TELEPAR. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela...
... CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. BRASIL TELECOM. TELEPAR. DOBRA ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). ... -
Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Brasil o ... os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0271267-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : BRASIL TELECOM S/A ... DIREITO" À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇ\xC3" ... nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A República Federativa do Brasil ... Direito e da dignidade da ... voto ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Brasil ... em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
... PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU ... úblico Federal, nos termos do voto ...