direito de voto no brasil
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... , denegou a segurança, nos termos do voto ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do ... e participará de suas reuniões, sem direito a voto.” (NR) ... “Art. 7º-A. Caberá ao ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
... EMBARGANTE ... BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADOR ... que em teoria do direito ... julgamento, após o voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÕES MÉDICAS. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reprisando a sentença, consignou (fls. 399-400/e-STJ - grifo no original): "(...) A autora, por sua vez, persistiu na afirmação de que o...
... DIREITO" À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. \xC2" ... o procedimento realizado no Brasil seria ... do recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ... sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão nº 2015/0189886-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido...
... direito ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
... RECORRIDO ... : BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... DIREITO ... provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... RECORRENTE ... : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ... isto é, o direito ... provimento, nos termos do voto ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA. 1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home...
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... Brasil ... voto ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BACEN. LEGITIMIDADE...
... INTERES. ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL" - BACEN ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL\xC2" ... direito ... feito perante o STJ, nos termos do voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do ...
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Acórdão nº 2014/0345611-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. ATOS APONTADOS COMO COATORES: RESOLUÇÕES 4.292/2013 E 4.294/2014, PUBLICADAS PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 2&#x
... : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL" ... IMPETRADO ... : PRESIDENTE DO CONSELHO\xC2" ... direito" líquido e certo seu ... 4. Consoante a S\xC3" ... do mérito, nos termos do voto ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... § 4º É defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO...
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos ... Brasil ... voto ... -
Acórdão nº 2013/0300560-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO FALSO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE FUNCIONAVA COMO BANCO POSTAL (BANCO DO BRASIL S/A). PREJUÍZO ECONÔMICO EVENTUAL SUPORTADO PELO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A INTERESSE, BEM OU SERVIÇO...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SOUSA - PB ... Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade ... de Sousa/PB, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2012/0258021-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. INSUCESSO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. FATOS E ATOS PRATICADOS NO BRASIL. PARTE RÉ DOMICILIADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. ART. 88, I E III, DO CPC
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... BRASIL ... especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, "b", DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. Pedido ...
... RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ... estrangeira, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
... BRASIL" S/A ... : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) -\xC2" ... aplicação de multa, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0214695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371/STJ. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Patente deficiência na...
... AGRAVANTE ... : BRASIL TELECOM S/A ... : OTTO FREDERICO SCHMIDT ... DIREITO ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...
... RECORRENTE ... : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... A República Federativa do Brasil ... Direito e da dignidade da ... contrário do consignado no voto que ora se questiona, eventual ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A ...
... BRASIL SECÇÃO DE ... SÃO PAULO ... DIREITO ... Agravo Interno, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃ
... BRASIL SECÇÃO DE ... SÃO PAULO ... NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... agravo interno, nos termos do voto ...