Direito funerário
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Acórdãos nº 1051734-52.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... de Apelação / Reexame Necessário nº 1051734-52.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelada SAMARA DAS DORES DA SILVA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
... tempo determinado. Quando perpétuo, esse direito é transferido apenas a ... título de sucessão causa mortis, ... 30.094/2014, que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário" do Município ... do Rio de Janeiro. Tais dispositivos permitem a transfer\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004923-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004923-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ana Maria Pugliesi Leitão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PLEITO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0020969-90.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função somente quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas não compreendidas no ajuste inicial e que tenham exigido do empregado maior esforço e/ou
... contratado pela reclamada em 21/07/2009 na função de "agente funerário", tendo sido despedido sem justa causa em 24/03/2015, quando percebia a ... inerente à função de "agente funerário", decidiu que não há direito às diferenças pretendidas ... Com efeito, mostra-se razoável tal ... -
Acórdãos nº 1003742-06.2015.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Prestação de serviço funerário. Cobrança de índice de reajuste superior ao previsto no contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do ...
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Acórdãos nº 1056881-20.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... hipovolêmico - Atestado de óbito expedido sem anotar a causa da hemorrgaria - Liberação do corpo ao serviço funerário sem noticiar a ocorrência ao Distrito Policial - Configurada a intenção de ocultar o fato - Legitimidade dos tios ...
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Acórdãos nº 1047638-23.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... Cível nº 1047638-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São P aulo , em que é apelante SERVIÇO FUNERARIO" DO MUNICIPIO DE SÃ O PAULO, são apelados MIZAEL FRANCISCO DA SILVA (E OUTROS(AS)), REGINALDO ANTÔNIO ESTEV\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
- Processo nº 0018530-67.2016.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0001419-30.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-04-2024
... MORAIS. PLANO FUNERÁRIO FAMILIAR. CONSUMIDOR QUE ... PEDIU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O ... EVIDENTE. CREDORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR ... DE SEU DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DEVIDA. DANOS ... MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0002172-83.2011.8.26.0274 de 28ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... Legitimidade também da corré Sociedade Mutuária Rio Preto. Contratação conjunta de serviço funerário e seguro de auxílio funeral, no mesmo ato e com previsão de pagamento para a mesma empresa. Instrumentos ...
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Acórdão Nº 0005564-02.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ... ACIONAMENTO DO PLANO FUNERÁRIO CONTRATADO. SEPULTAMENTO ... REALIZADO PELO MUNICÍPIO. ALEGADA ... funerários contratados, perderia o direito ao sepultamento gratuito, tendo que adquirir terreno ou jazigo para ...
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Acórdãos nº 0009133-66.2010.8.26.0115 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... se depreende do conjunto probatório realizado nos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço funerário, pois restou devidamente comprovado pelas apeladas por meio dos documentos de fls. 24/26 que a sepultura contratada para ...
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Decisão da Presidência nº 23122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo em face da decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por suposta ...
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Acórdãos nº 0003220-35.2011.8.26.0094 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... 1 RECAREDO FERNÁNDEZ DE VELASCO 2 JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA , Tratado de Direito Funerário, Método Editora, Tomo II, São Paulo: 2000, p. 98 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ...
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Acórdãos nº 0003219-50.2011.8.26.0094 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... 1 RECAREDO FERNÁNDEZ DE VELASCO 2 JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA , Tratado de Direito Funerário, Método Editora, Tomo II, São Paulo: 2000, p. 98 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ...
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Acórdãos nº 2100395-39.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Dessa maneira, a transmissão dos direitos à sepultura deve atender às normas de direito funerário, mormente aquelas editadas pela Municipalidade competente, não podendo, por isso, ser objeto de transação privada, sob ...
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Acórdão nº 1.0019.10.001952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI NÃO EXCEDIDO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. - Considerando a validade da contratação temporária do apelado, pois não ultrapassado o prazo...
... 171/175, proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Alpinpolis que, nos autos da ao de cobrana proposta por ... -
Acórdão nº 1.0019.10.001952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VALIDADE - PRAZO PREVISTO EM LEI NÃO EXCEDIDO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - VERBA NÃO DEVIDA. - Considerando a validade da contratação temporária do apelado, pois não ultrapassado o prazo...
... 171/175, proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Alpinpolis que, nos autos da ao de cobrana proposta por ... -
Acórdão nº 1.0620.14.000720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos...
... servio funerrio, quando agiu pautada no princpio norteador do direito contratual, qual seja, o princpio da Boa-f objetiva". Relata que ... -
Acórdãos nº 0008762-30.2010.8.26.0624 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... funerário ao policial militar que atendeu a ocorrência, de que cochilou ao volante e que também declarou nos autos que ...
- Decisão Monocrática Nº 5026930-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2021
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Acórdãos nº 0038105-45.2011.8.26.0007 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... : RAFAEL TOCANTINS MALTEZ VOTO Nº 4188 Apelação - INDENIZAÇÃO – Danos morais – Contratação de serviço funerário municipal (Guarulhos) – Má prestação do serviço – Falecido que se encontrava no caixão sem as vestes e com os ...
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Acórdão Nº 0305710-38.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... SEGURO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... AUXÍLIO FUNERÁRIO. NEGATIVA IMOTIVADA DA SEGURADORA ... RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL ... com seus gastos ... o direito básico de informação do consumidor ... (art. 6º, III, CDC) a ...
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Acórdãos nº 0004576-87.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... para angariar clientes está anunciando e prometendo um tipo de benefício (estranho ao serviço funerário) cujo cumprimento é proibido pelo Conselho Federal de Medicina. É o que basta para caracterização da ...