direito internacional privado constituição
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção ... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... Art. 8º Nos casos de licitação na ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... privado ... § 1º Tendo ocorrido supressão de ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses ... As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino ... 195 da Constituição" Federal, que optarem, a partir da data de publica\xC3" ... das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... b) a formação do acervo privado do Presidente da República; ... VIII – prestar ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... dos dados com demais entidades de direito privado ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019