direito internacional privado constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... para recorrer de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedade de ... ÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Mesmo considerando que o reclamante ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 1º, da Constituição, estabelecendo, para o período, de forma ... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... setores com potencial de inserção internacional e estímulo à inovação tecnológica e à ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... acordo com a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada ... 178 da Constituição Federal ... Nas relações de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... entidade-ré, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada, manifesta será a ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ... -
Teoria Geral do Direito
... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, estado estrangeiro ou organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso II, da ... , estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando existir interesse público que ...
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Referências
Referências ... ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. São Paulo: Re-vista dos ... Interpretação e aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... BASSO, ristela. Curso de direito internacional privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2020 ...
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Introdução
... o seu poder — e.g., no plano internacional, há que se ter um pouco do sentido original da ... vem de jus dicere, a função de dizer o Direito, de declarar o Direito, em conjunto com outro ... Direito Romano, já que cabia a um juiz privado, o iudex (o juiz), em princípio não versado em ... (6) ... A Constituição" brasileira, em seu art. 5º, XXXV, preceitua que \xE2" ...
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... estabeleçam códigos europeus e utópica a proposta de uma constituição global ... Especialista em Direito Internacional Privado, a advogada ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio ... específicas de direito internacional do trabalho: a) a Constituição da OIT de 1919, tendo por anexo a Declaração da Filadélfia, de 1944; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ...
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A Constituição da República como Fundamento da Sociedade Brasileira e base para a Teoria do Direito do Trabalho
... raiz básica do Estado soberano em convívio com a sociedade internacional, aceitando os seus princípios e regras e elegendo como fundamental os ... a saída deles para outros países (Direito Internacional Privado do Trabalho), quer no seu aspecto puramente internacional, cumprido pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso II, da ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25859/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... 127, caput, da Constituição" Federal, a intervenção processual do ... Minist\xC3" ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25919/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... 127, caput, da Constituição" Federal, a intervenção processual do ... Minist\xC3" ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25920/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... 127, caput, da Constituição" Federal, a intervenção processual do ... Minist\xC3" ... um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Privado (como define o art. 173, § 1º, inciso ... II, ... , Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... —. Lições de Direito Internacional Privado. Coimbra: Almedina, 2002 ... MARQUES dos Santos, António de. “Constituição e Direito Internacional Privado — o estranho caso do artigo 51.º, n.º2 do Código Civil.” In Estudos de Direito Internacional Privado e de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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A família na Constituição
... 1 Neste livro, dedicado à família e ao direito, decidi retornar a um tema que me é caro, ou ... com os princípios do Direito Internacional Privado do Estado da nacionalidade.” ( ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ... país, e por intermédio deste na Constituição do Estado. É uma consequência natural da teoria ...
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Referências
... entre pessoas do mesmo sexo e regras de direito internacional privado brasileiro. Revista de ... Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional ...