Dispensas de serviço
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de tutela para assegurar ao Autor a dispensa da incorporação ao serviço militar obrigatório ... Irresignada, alega a Agravante, em síntese, ... regramento legal, previsto na Lei 12.336/2010, incide apenas nas dispensas ou nos adiamentos ocorridos após a sua entrada em vigor. Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 0011531-98.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de tutela para assegurar ao Autor a dispensa da incorporação ao serviço militar obrigatório ... Irresignada, alega a Agravante, em síntese, ... regramento legal, previsto na Lei 12.336/2010, incide apenas nas dispensas ou nos adiamentos ocorridos após a sua entrada em vigor. Nesse sentido: ...
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