instrumentos cambiais no pais
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, ... tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais ... de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e ao controle ...31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na ..., produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ões diplomáticas e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja ... valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;. II - quanto aos produtos ...§ 4.Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. ... do contribuinte, assim como os ganhos cambiais" e monetários realizados no pagamento de obrigaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no País;. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou ... de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, ..., produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ...cambiais...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ...cambiais...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e infralegais ou as cláusulas de instrumentos coletivos que houverem sido infringidos. ...Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ... de correrem à sua conta as variações cambiais posteriores à data de expedição do alvará. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no País;. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou ... pagamento a prazo, os efeito fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, ...ção e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... e de liquidação financeira situada no país" de distribuição, desde que a entidade seja:. I \xE2"... de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ... aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais.” (NR). ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ... aos contratos e convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... - os custos de manutenção das reservas cambiais...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de petróleo, combustíveis e minerais do País. #Constituição Federal, art. 155, § 3o. § 1º ..., produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda ...(máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... - os custos de manutenção das reservas cambiais...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas ... como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo ...ção e atualização dos seguintes instrumentos básicos:. a) plano geral de govêrno;. b) ... importação e exportação, e medidas cambiais correlatas. ARTIGO 178. As autarquias, as ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
... ter e da forma jurÃdica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.". 4. Deveras, a ... a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...ção, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória. § 3.Os órgãos e ... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação ... por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito ...cambiais...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... depois de formalizada a sua entrada no País. § 1º Para efeitos fiscais, considera-se ..., os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as peças, os acessórios e ..., produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
...III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e ... - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e. V - anuência ... de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados até 30 de junho de 2008, ... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... - os custos de manutenção das reservas cambiais...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de ... a perceber rendimentos produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na ...cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda ...