dissídios de alçada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24625/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... alçada, na forma do art. 249, § 2º do CPC ... 2. VALOR DE ALÇADA. AÇÃO ... dissídios de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a duas vezes o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13738/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. São passíveis de conhecimento os rsos interpostos das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37997/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DA INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum Recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Como o Recurso Ordinário não logrou conhecimento por insuficiência de alçada, a Corte Regional não...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. D A INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum Recurso caberá as sentenças proferidas nos dissídios da alçada considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos dissídios de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data da propositura da ação, salvo se versar sobre matéria constitucional. Entendimento do E. Tribunal Regional em consonância com os Enunciados nos 71 e 356 do TST. Revista não conhecida.
PROC. Nº TST-RR-437.238/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-87.2020.5.06.0004), 01-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CAUSA DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. LEI Nº 5.884/1970. A teor do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/1970, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada, considerado, para esse fim, o dobro do valor do salário mínimo vigente à data...
... CAUSA DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. LEI Nº 5.884/1970. A teor do disposto no ... , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada, considerado, para esse fim, o dobro do valor do salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000096-97.2019.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada...
... PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ... proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4898/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos dissídios de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data da propositura da ação, salvo se versar sobre matéria constitucional. Revista conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O ... VALOR DE ALÇADA ... No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos ... , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, para esse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10092-26.2015.5.15.0048) 20-06-2018
... RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-779/1992-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/rwf/aa/ac ... ALÇADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... ENTIDADE DE DIREITO ... O artigo ... /70 autoriza o cabimento de recurso em sentença proferida em dissídios" de alçada, quando versarem sobre matéria constitucional. Ademais, na esp\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020301-90.2019.5.04.0801 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA DA VARA . O recurso ordinário pode ser interposto quando há decisão de mérito terminativa do feito. Contudo, na forma do artigo 2º, §§ 3 e 4, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, quando o valor fixado para a causa não excedere dois salários mínimos na data da propositura da ação.
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. VALOR DE ALÇADA" DA VARA. O recurso ordinário pode ser interposto quando há decisão de m\xC3" ... §§ 3 e 4, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, quando o valor fixado para a causa não excedere dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6962/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Nº TST-RR-411.009/97.3 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/kas/rom ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - ... ILIDADE ... Não cabe Recurso Ordinário em dissídios" de alçada quando o valor atribuído à causa, na data do ajuizamento da a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6962/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Nº TST-RR-411.009/97.3 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/kas/rom ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - ADE ... Não cabe Recurso Ordinário em dissídios" de alçada quando o valor atribuído à causa, na data do ajuizamento da a\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16056/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/af/mf ... ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA IGUAL A DOIS ... do Recurso Ordinário, interposto de sentenças proferidas em dissídios" de alçada, se o valor atribuído à causa é inferior ou igual a dois sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RB/vl/mcasco/af PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. São passíveis de conhecimento os recursos rpostos das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-70.2014.5.06.0006), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante exegese que se extrai do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, nos processos perante a Justiça do Trabalho, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor de alçada não exceder dois salários mínimos à data do ajuizamento da ação. No caso, o valor...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante exegese que se extrai do art ... , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor de alçada não exceder dois salários mínimos à data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17594/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova ordem constitucional não veio revogar o disposto no preceito legal instituidor dos dissídios de alçada exclusiva, como destaca o Tema nº 11 da Orientação Jurisprudencial da SDI, convertido no Enunciado n. 356 deste Tribunal. Recurso de Revista que não se conhece, ante a incidência do Enunciado n. 333 do TST.
... ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova ordem constitucional não veio revogar o to no preceito legal instituidor dos dissídios de alçada exclusiva, como destaca o Tema nº 11 da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1968/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Nº TST-RR-509.768/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - ... mínimo, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1866/2000-004-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. NÃO-PROVIMENTO. A teor do que destaca o Tema nº. 11 da Orientação Jurisprudencial da SDI, convertido no Enunciado nº. 356 deste tribunal, a nova ordem constitucional não veio revogar o disposto no preceito legal instituidor dos dissídios de alçada exclusiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a não-configuração de violação a...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. NÃO-PROVIMENTO ... A teor do que destaca o Tema nº. 11 da Orientação ... não veio revogar o disposto no preceito legal instituidor dos dissídios de alçada exclusiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26082/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RB/vl/mcasco/af ... PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. São passíveis de conhecimento os recursos rpostos das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, desde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001484-76.2015.5.02.0341) 27-09-2017
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ALÇADA. RECORRIBILIDADE ... Quando o valor fixado para a causa não exceder de ... mínimo, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-10.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
... Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." 2. "Nos dissídios individuais o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16000/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... VALOR DE ALÇADA ... No processo do trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos ... , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, para esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7012000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho, salvo se versar sobre matéria constitucional, não cabe recurso algum das decisões proferidas nos dissídios de alçada, ou seja, naquelas cujo valor não exceda duas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo à data da propositura da ação. Vale lembrar que a alçada é fixada pelo valor da causa na data do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA ... No processo do trabalho, salvo se versar sobre matéria l, não cabe recurso algum das decisões proferidas nos dissídios de alçada, ou seja, naquelas cujo valor não exceda duas vezes o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7012000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho, salvo se versar sobre matéria constitucional, não cabe recurso algum das decisões proferidas nos dissídios de alçada, ou seja, naquelas cujo valor não exceda duas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo à data da propositura da ação. Vale lembrar que a alçada é fixada pelo valor da causa na data do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA ... No processo do trabalho, salvo se versar sobre matéria l, não cabe recurso algum das decisões proferidas nos dissídios de alçada, ou seja, naquelas cujo valor não exceda duas vezes o salário ...