divida ativa certidao negativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ça certidão positiva com efeito de negativa em favor da executada, no que diz respeito ao ... os valores atualizados da dívida presente neste feito, bem como nas CDAs de nº ... e ainda aqueles não inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente administrados pela Receita ... -
Acórdão nº 0041341-40.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito ... , todavia, os débitos foram inscritos em dívida ativa, sem qualquer notificação, o que fere o ...
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Acórdão nº 0041341-40.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0041341-40.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0041341-40.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
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