divida ativa certidao negativa
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
...b) Certidão Negativa" quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Munic\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116985620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811698-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. contribuições para o PASEP. INCLUSÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ....
... agravante alega que requereu a Certidão Negativa com Efeitos de Positiva - CPEN - relativos aos ibutos Federais e à Dívida Ativa da União, o que significa que se encontra ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do ...
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Acórdão Nº 5002612-11.2020.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS EM NOME DO AUTOR, EXPEDIDA PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LEGALIDADE...
... de R$ 5.687,25, referente à certidão de dívida ativa discutida nestes autos e lavrada em nome ...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS EM NOME DO AUTOR, EXPEDIDA PELO OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0323027-02.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ABALO ANÍMICO NÃO FOI DEMONSTRADO.AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA LESIVIDADE BASTANTE A FERIR A...
... negou-se a emitir certidão negativa de débitos; 5) o documento é indispensável ... a declaração de inexigibilidade da dívida e dano moral.Em contestação, o réu sustentou ...ão em cadastro de inadimplentes, em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal e 4) o abalo ... -
Acórdão nº 855961 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido está fundamentado, ainda que com o resultado não concorde a parte. De fato, a rejeição de pedido não se confunde pura e simplesmente com ausência de fundamentação. Da forma como abordadas as questões pelo tribunal de origem e nas razões de...
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Acórdão nº 2010/0215278-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. DCTF APRESENTADA ANTES DE 31.10.2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. N&#
...CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ... indevida para inscrição em dívida" ativa passou a ser precedido de\xC2"... -
nº 1999.38.01.004428-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1.São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2.Constatada a existência de contradição entre as proposições do próprio acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 10/11/2000 16:31:11. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805264-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURICIO BEZERRA NORONHA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
...) determinar a expedição de certidão negativa de débitos em nome do Autor e de retificação da Dívida Ativa. . . Condenação da Ré ao pagamento ... -
Julgamento 7000222-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. MPM. ARTS. 315 DO CPM E 93 DA LEI Nº 8.666/93. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE PELA SIMPLES CONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
... Defesa, que impugnou a Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais como prova, sob ... Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e uma Certidão Positiva com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Reexame necessário - Mandado de segurança - Registro de alteração contratual - Exigência de apresentação de certidão negativa de débito - Débito inscrito em dívida ativa - Execução fiscal ajuizada - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada.1. É certo que a Fazenda Pública não pode utilizar-se de meio coercitivo de cobrança de tributos, como no caso de exigir certidão negativa de...
... à apresentação de certidão negativa de débitos tributários da sociedade e dos ..., além de o débito já estar inscrito em dívida ativa, o Estado de minas Gerais já ingressou com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Reexame necessário - Mandado de segurança - Registro de alteração contratual - Exigência de apresentação de certidão negativa de débito - Débito inscrito em dívida ativa - Execução fiscal ajuizada - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada.1. É certo que a Fazenda Pública não pode utilizar-se de meio coercitivo de cobrança de tributos, como no caso de exigir certidão negativa de...
... à apresentação de certidão negativa de débitos tributários da sociedade e dos ..., além de o débito já estar inscrito em dívida ativa, o Estado de minas Gerais já ingressou com ... -
Processo nº 0001228-74.2016.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...
...APRESENTAÇÃO . DE . CERTIDÃO . NEGATIVAS . FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA . QUE . ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0007070-63.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS DE QUITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTE DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Na espécie, cuida-se de recurso oposto contra decisão judicial que condicionou a expedição de alvará judicial a apresentação de certidões de quitação fiscal atualizadas Federal,...
...Federal, Estadual (ICMS, Dívida Ativa) e Municipal,. conforme requerido pela ...isenção, bem como certidão negativa de dívida ativa. junto à Fazenda Pública. ... -
Acórdão nº 2007/0033026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em...
... SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTIN\xC3"... o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ... -
Acórdão nº 0501811-18.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DE OUTRO JUNTADO ANTERIORMENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E...
... que emita imediatamente Certidão Negativa de. Débito em favor da Impetrante". Irresignado, ...dívida ativa. Alega que, no dia 23/03/2016, a ... -
Acórdãos nº 4002688-15.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002688-15.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Não inclusão na certidão de dívida ativa. Emissão de certidão negativa. Boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. 1. A inércia da Fazenda Pública em providenciar a inclusão do nome do sócio da pessoa jurídica executada na certidão da dívida ativa, situação que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005877520214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800587-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805792-33.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5-21.2019.5.04.0551)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou...
...EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO . ... Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União […] não é . ... -
Decisao Nº 0520909-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.123.669/RS, VINCULADO AO TEMA 237 DO STJ. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE
...ão positiva de débitos com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN, se outros débitos ...ÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO RESP N.º 1.123.669/RS, ... -
nº 1999.38.01.004428-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1.Não se encontrando os débitos devidamente inscritos na dívida ativa, não se apresenta como legítima a recusa no fornecimento da certidão requerida. Precedentes desta 4ª Turma. 2.Estando o crédito com a exigibilidade suspensa, em razão de realização de penhora, tem a impetrante o direito à expedição de
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 10/11/2000 16:31:11. ..., tendo em vista inexistir inscrição em dívida ativa. O MM. Juízo Federal a quo, ao apreciar o ... -
Acórdão nº 2008/0193437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO NÃO-INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. I - Com efeito, o débito em questão está realmente inscrito em dívida ativa, conforme se...
...TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS ...DÉBITO NÃO-INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. I - Com ... -
Acórdão nº 0024848-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CAUÇÃO. BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 151, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO REAL PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 206 DO...
...NEGATIVA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 206 DO CTN. É ...dívida ativa. O STJ entende que o contribuinte pode, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
...ça certidão positiva com efeito de negativa em favor da executada, no que diz respeito ao ... os valores atualizados da dívida presente neste feito, bem como nas CDAs de nº ... e ainda aqueles não inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente administrados pela Receita ... -
Acórdão nº 0041341-40.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DCTF E DCOMP. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. "É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente:- Recurso Especial...
...ão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito ..., todavia, os débitos foram inscritos em dívida ativa, sem qualquer notificação, o que fere o ...