documento particular prova pre constituida
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... , quando acompanhados da respectiva prova de quitao ... #Includo pela Lei n 9.785, de ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado ... #Includo ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... c) esteja irregularmente constituída; ... d) tenha em seus quadros pessoas ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a ... X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, ... § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas ... § 2º Se for ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR) ... Art. 10. A Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; ... A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ... de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a) prova de identidade; ... b) prova de quitação ... º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos ... ção das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de ... entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; ... II- quando ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... § 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; ... Diário Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ... ão do Ministério da Infraestrutura, constituída de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, ... , compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ...
-
Acórdão nº 1.0105.15.032482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA FÁTICA -PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPRESCINDIBILIDADE - RENÚNCIA A HERANÇA - FORMA ESPECÍFICA - EXIGÊNCIA LEGAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE.- A súmula 393 do STJ enuncia que a exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de...
... ser dispensada qualquer espcie de produo de prova. possvel, entretanto, a alegao de matria de fato ... O Juzo a quo baseou-se no documento de f. 86/88 dos autos de origem (f. 100/102-TJ) ... Trata-se, porm, de documento particular, mero requerimento de "abertura de inventrio por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...
... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ... Assim, a falta de documento" que ... possibilite a análise da \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 2º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito ... físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes ... ão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A ... 526 se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, ... de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ... caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos ... Art. 70. A ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, ... IV - documento que evidencie a situação das instalações e as ... I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a ... , para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, ...
-
nº 1999.38.00.026592-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
... capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco (RTJ 83130), devendo o impetrante er prova indiscutível, completa e transparente de seu ... ça, cuja natureza exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, o que não ocorreu, no caso, ... êm natureza jurídica de declaração particular. Sobre a força probante desse tipo de documento, ...
-
Acórdão Nº 0630518-57.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2016
... ÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO ... PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM ... NÃO CONHECIDA ...
-
Acórdão nº 2005/0183611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ... portanto, interesse de sua parte nesse particular. A propósito, como bem afirmou o douto ... Não há, nos presentes autos, nenhum documento" que comprove que os títulos referentes à aprova\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21840-58.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa
... Recurso ordinário não conhecido no particular ... - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO ... prova documental pré-constituída. Portanto, é ... ão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de peça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1706-56.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual...
... Recurso ordinário não conhecido no particular ... II - CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE ... prova documental pré-constituída. Portanto, é ...