documento particular prova pre constituida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001299-19.2016.5.06.0144), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST).
... HORAS EXTRAS ... ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo ... estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova ... ordinário da reclamada improvido no particular. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EMSUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LATROCÍNIO. NULIDADEDA PERÍCIA PARTICULAR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AÇÃO PENALLASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... título de propriedade particular legítimo sobre as terras ... Prova cabal de que o critério de identificação ... sua associação legalmente constituída. Diante de todo esse aparato técnico ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Nesse particular, fazendo-se ... Documento assinado digitalmente ... prova que ela não aspirava que se fizesse silêncio ... RE 1010606 / RJ ... agora constituída ... é a reabilitação dos caídos e a reforma ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... de equipe multidisciplinar constituída p or médico psiquiatra, cirurgiã o, ... a identi dade de gênero não se prova. Portanto o trâmite dev e estar ... e sem efetividade o interesse particular e a dignidade dessa minoria. Ainda, assevera ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... tado, o que requer, necessariamente, a prova do nexo causal específico entre a ... ormativa da constituição e, em particular, através do controle de constitucionalidade ... constituída pela adesão dos princípios da liberdade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de ... XIV - Registrar os coletes a prova de balas de uso permitido e os carros de passeio ... São de fabricação proibida para uso particular as armas, munições, acessórios e equipamentos ... I - a barricada natural é constituída por massas naturais de terra; ... II - a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele ... responda, independentemente ... admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... direito envolvido, em particular o caráter satisfativo da decisão liminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002235320214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MARCOS AURELIO BARROSO PAULA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, ... Entendeu o ilustre sentenciante inexistir prova" documental de que a Empresa da qual o Impetrante \xC3" ... para provar tal fato, por se tratar de documento produzido de forma unilateral ... Esse foi o ... de Segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 100883-68.2021.5.01.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o advogado...
... DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA ... AFERIÇÃO DO ... o direito líquido e certo mediante prova" ... previamente constituída. Suas alega\xC3" ... conhecido e segurança denegada, no particular, de ofício ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217114620214058300), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita,
... da via eleita, em face da inexistência de prova pré-constituída à demonstração do direito e ... No recurso, sustenta o particular que o meio processual utilizado pelo apelante foi ... ência, no processo administrativo, de documento hábil a comprovar a inatividade da empresa em ... -
Decisão da Presidência nº 916337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... REQUISIÇÃO SUBSCRITA POR MÉDICO PARTICULAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIÊNCIA ... ída -, a declaração constante de documento particular não se presta, por óbvio, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prova, bastando a notícia da existência 8 ... tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, bastando a ... prejudicado, de forma que nesse particular não há falar em preclusão e/ou coisa julgada ... II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042916720194050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0804291-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ EUGENIO MELLO DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Cocentino AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE...
... embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao ... -executividade é medida excepcional e exige prova pré-constituída, sendo certo que não há como ... afirma que não há como juntar documento da baixa de sua carteira, pois o pedido fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052886820174058100), 09-11-2021
PJE 0805288-68.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PWR BRASIL TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença que indeferiu a inicial e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 48
... Em seu apelo, o particular sustenta, em síntese, que:a) primeiramente, ... contratuais, não tendo o DNIT juntado documento que demonstre o contrário.Contrarrazões.É o ... ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ACIO NAL P ARA O D IREI TO Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, ... diversas formas, por i niciativa particular .” ( A Constituição Federal Comentada , ... se opunham à realização da prova" do Enem em data alternativa a fim de n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009515820214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800951-58.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO MARCOS SOBRAL BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR
... participação na reaplicação da prova ENEM 2020, já que às vésperas da realização ... No mesmo documento o profissional médico que realizou a consulta ... çoso o reconhecimento da prova pré-constituída, suficiente a postergar a realização do certame ... ão mais ponderada para esta situação particular e excepcional, seria permitir que o impetrante ... -
Decisões Monocráticas nº 821200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... DOCUMENTO PARTICULAR ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É admissível a ação meramente ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2º Não havendo previsão orçamentária ... constituída, implicará, para o credor hipotecário, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 391-04.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, o Impetrante renova a afirmação a respeito da inexistência de " prova de que...
... prova de que houve a despersonalização da pessoa ... de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo ... 321 do CPC de ... 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" ... Portanto, ... no particular, o processo deve ser extinto, de ofício, sem ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Digital No Processo Penal - O caso particular do WhatsApp [16x23].indd 137 06/11/2018 ... NUNES considera que a realidade constituída pelo IP dinâmico configura dados de tráfego e, ... Dario José Kist ... com um documento em suporte papel. O suporte físico no qual se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, ... constituída dois meses e dois dias antes do ajuizamento ... de indenização, independentemente de prova de prejuízo. Vale citar, ainda, hipótese ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070659-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - MULTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Todavia, como também se sabe, ainda...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... ; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente ... ou associação regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, ... cidadão em face do Estado (no caso em particular do Estado-jurisdição, como dito aqui, direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , §1º, do CP); de falsificação de documento público ou falsidade de atestado médico (art ... CP) e de falsificação de documento particular (art. 298, caput , do CP); ... (vi) Absolver ... queixa, porque teria dificuldades em prová-la e que jamais recebeu qualquer valor de ... social, tendo uma dívida pré-constituída, e que muitas vezes precisava enviar dinheiro ...