dos recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... § 1º-A Quando se tratar ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fisso nuclear; ... III - "produtos ou rejeitos ... a Unio, organizao internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar a reparao dos danos nucleares e a soma desses ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: ... I - dotações das ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... ão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ções conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de ... de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC ... ARTIGO 32 ... #Revogado pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família ... § 2o Será ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... IX- incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... ão responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra ... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... ou deveria saber da origem ilícita dos recursos ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... âncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que deverá ser procedida pela ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...