pensão morte mãe dependente
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Pensão por morte em razão do óbito de filho e a mãe se declara dependente do mesmo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... § 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres ... pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes ... Parágrafo único. Na reversão, a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
... ÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO" POR ... MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE\xC2" DE DEPENDENTE. REVISÃO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001964620178150551), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800196-46.2017.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO O SILVA ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA
... pedido de concessão do benefício de pensão por morte/urbana, na condição de ... ) anos, o que se denota que a mesma é dependente economicamente dele, e não da sua filha ... O ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... processo principal e deste é sempre dependente ... ARTIGO 797 ... Só em casos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FILHA INVÁLIDA COM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE ... foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas ... ão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0000799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ... GENITORA. ... ção da condição de dependente, bem como a qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015977120184059999), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001597-71.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Cicero Fernando Alves Morato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
... assistencial, devendo os descontos na pensão recebida pelo requerente, entretanto, serem ... deficiente, incidentes na sua pensão por morte ... 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que o ... do requerimento de inclusão como dependente da pensão por morte, deixada pelo seu pai, e já ... -
Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. PENSÃO ... , e, na hipótese de sua morte, a concessão de ... va, à companheira, ou ao dependente", esse último delimitado pelo ... art. 5º\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0193870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.112/90, dispões que a pensão ... caso dos autos, a condição de dependente" da autora ... em relação ao seu genitor\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185961-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - INSCRIÇÃO DA MÃE DE EX-SEGURADO DO IPSEMG COMO DEPENDENTE - PESSOA APOSENTADA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não comprovada a dependência econômica da genitora em relação a seu falecido filho, ex-segurado do IPSEMG, não há como conceder a...
... "ao previdenciria de concesso de penso por morte" promovida por Maria das Dores Castro Pereira ... admitir a incluso do pai ou da me como dependente de filho segurado, a lei exige a comprovao da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 8º É segurado ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições ... cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... informado pelo INSS, que conceda a pensão à autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa ... os réus à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento do ex-servidor ... a habilitação de apenas 1 (uma) dependente à pensão por morte, a Sra. Amélia Braga de ... -
Acórdãos nº 0002921-29.2015.8.26.0220 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... Por sua curadora) VOTO Nº 25.625 PENSÃO POR MORTE Filha incapaz, declarado ... aposentada, de quem era dependente Incapacidade comprovada Pensão ...
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Acórdão nº 1.0470.14.005686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MÃE DE EX-SERVIDORA - PRETENSÕES DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 E ARTIGO 1º. DA LEI...
... apta a justificar sua incluso como dependente da ex-servidora; que no h necessidade de haver ... fins de obteno do benefcio de penso por morte" (fl. 165). Conforme se ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - MÃE DE EX-SERVIDORA - PRETENSÕES DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 E ARTIGO 1º. DA LEI...
... apta a justificar sua incluso como dependente da ex-servidora; que no h necessidade de haver ... fins de obteno do benefcio de penso por morte" (fl. 165). Conforme se ... -
Acordao Nº 166342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DA SEGURADA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É conferida a condição de dependente para fins de pensão por morte à mãe do segurado falecido, nos termos do artigo 10, inciso V, da nº 0915/2005, sendo comprovada sua dependência econômica. 2) O art. 12, §3.º da Lei 0915/2005 enumera vários documentos para comprovar o...
... DA COSTA SILVA , do benefcio penso por morte, com efeitos retroativos data do pedido ... -se perfeitamente na condio de dependente da ex-segurada, impondo-se, por conseguinte, o ...