edital 340 2008
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Acórdão nº 2009.33.00.012744-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO. 1. Cabe à Administração Pública determinar quais as condições clínicas que são incompatíveis com os cargos oferecidos em um concurso público, expondo expressamente no edital tais critérios. A Empresa Brasileira...
... patologias relacionadas no item 12.9 do edital do certame" (fl. 147). Alega, assim, que a ... ção e/ou coleta, regido pelo Edital nº 340/2008. O autor, após lograr aprovação na ... -
Acórdão nº 2009.33.00.012744-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2009.33.00.012744-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2011
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