açao funrural

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/11/86. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNRURAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO PELO MENOS ATÉ 18/4/89. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATUAL AJUIZADA EM 24/7/91. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO...

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNRURAL. NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FUNRURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT&#x

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COOPERATIVA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na

PJE Nº: 0003601-45.2010.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELSON SANTOS SILVA ADVOGADO: Aloisio Rosendo Da Silva e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE...

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo afastar a exigibilidadeda contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural -FUNRURAL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal aquo, a sentença foi parcialmente reformada. Em decisão daPresidência, não se conheceu do

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ACOMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando adeclaração de inexigibilidade da contribuição previdenciáriaincidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos doart. 25

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1. À luz do...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAPRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. TEMA N. 669/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastara exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdãorecorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE n.718.874, Tema n. 669 do STF, deu provimento ao apelo da União paraconsignar a...