edital 4011 2008

Acordao N° 1266587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. º 6. 007/2017. Instalação do botão do pânico nos ônibus do transporte público coletivo do distrito federal. Violação dos artigos 71, inciso ii, e § 1º, inciso iv, e 100, incisos vi e xxiii, ambos da lei orgânica do distrito federal. Alteração unilateral nos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo. Possibilidade de...

... regras de revisão previstas nesta Lei, no edital ... e no contrato ... § 1o A tarifa não será ... , julgado em 02/04/2007, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008) ... Dessa forma, observa-se ...