embargos a penhora cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ... apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1069772 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA REFORÇO DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1069772/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)

  • Acórdão nº 70056042450 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... NSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANEJO DE EMBARGOS À PENHORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, §1º, DO CPC. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à penhora é excepcional, sendo que os elementos constantes do presente agravo autorizam que se reforme a decisão agravada, para afastar a suspensão que pendia sobre a execução. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056042450, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    ... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.344556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - JUIZO COMPETENTE - ORDEM DE PENHORA - JUIZO DEPRECANTE - ART. 747 DO CPC

  • Acórdão nº 70045451820 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... ÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEXTO DO ART. 738, I, DO CPC, ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PARA OPOR OS EMBARGOS COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, EMBORA INSUFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 474 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS OPOSTOS APÓS REFORÇO DE PENHORA (ON-LINE). MULTA DO...

  • Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição...

  • Acórdão nº REsp 1126307 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    ... DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-18.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº 70042448811 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. 1. O art. 737 do CPC, que exigia a prévia garantia do juízo para oposição de embargos do devedor foi expressamente revogado pela Lei nº 11.382/2006. 2. A nova redação do art. 736 do CPC estabelece, de forma expressa, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode se opor à execução por meio de embargos. RECURSO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Maio de 2012

    ... provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Maio de 2012

    ... provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Maio de 2012

    ... provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Maio de 2012

    ... provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Maio de 2012

    ... provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). O prazo para a oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo ...

  • Decisão Monocrática nº 70055365829 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Agosto de 2013

    ... DINHEIRO. PROVA. ART. 736, § ÚNICO, DO CPC. 1. A penhora em dinheiro requerida antes do advento da Lei n.º 11.382/2006 estava condicionada ao exaurimento das diligências para localização de outros bens. Jurisprudência do STJ. Não é nula a penhora em dinheiro realizada após não terem sido encontrados os bens anteriormente penhorados e recusados novos bens indicados à penhora. 2. É ônus do embargante instruir os embargos à execução com as cópias...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00

  • Acórdão nº 2009.36.00.006361-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... não do apelado quanto à existência de hipoteca/penhora do imóvel em referência demandará a improcedência do seu pedido, e não a sua extinção prematura, como defende a CEF. Ademais, "a admissibilidade da ação de embargos de terceiro para se postular a anulação de penhora (CPC, art. 1.046) conduz à conclusão de que é também possível o seu manejo para o cancelamento da hipoteca. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada." (AC 00