embargos a penhora cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-755/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,
... , do CPC, ao estabelecer que a Execução Provisória estancaria na penhora e que, julgados os Embargos, deveria ser sustado o Processo até que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,
... , do CPC, ao estabelecer que a Execução Provisória estancaria na penhora e que, julgados os Embargos, deveria ser sustado o Processo até que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,
... , do CPC, ao estabelecer que a Execução Provisória estancaria na penhora e que, julgados os Embargos, deveria ser sustado o Processo até que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,
... , do CPC, ao estabelecer que a Execução Provisória estancaria na penhora e que, julgados os Embargos, deveria ser sustado o Processo até que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA ... MANUTENÇÃO ... 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as ... -
Acórdão nº 2013/0421100-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 387.601 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0099074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... 187 (e-STJ), quando do julgamento dos embargos de declaração, que a relação jurídica existente nos autos não foi ...
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Acórdão nº 2014/0231376-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade,
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... complementação da penhora e à viabilidade da constrição on-line ... -
Acórdão nº 2009/0103504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese ... e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ...
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Acórdão nº 2011/0255766-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0062844-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ... GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA ... embargos" de declaração a fim de suprir eventual omissão.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO QUE ALCANÇA TODAS AS INSTÂNCIAS. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... penhora: "Compulsando os autos, ...
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Acórdão nº 2014/0188063-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 334, IV, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO PROCESSO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR-EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO ACÓ
... EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 334, IV, DO CPC. FRAUDE À ... PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOSÉ MÁRIO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... PENHORA DE ... BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - - PENHORA - ARTIGO 835, §3°, CPC - BEM DADO EM GARANTIA - REFORMA DA DECISÃO 1. Conforme o artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada de maneira que seja menos gravosa ao executado, incumbindo à parte executada a indicação de meio menos gravoso para solver a execução do título 2. Nos termos do artigo 835, §3°, do...
... interposto por JOO BOSCO PIMENTEL e OUTROS, nos autos dos "EMBARGOS EXECUO" em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra a deciso proferida pelo ... de atribuio de efeito suspensivo, haja vista a indicao de bens a penhora. Os embargantes ofereceram 19 semoventes penhora, conforme consta na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-834/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da douta SBDI-2, considera que "uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de...
... JCALC /gc/jl ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI N º ... 1046 do CPC) ... para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de ... Mandado de Segurança com a mesma ... -
Acórdão nº 2007/0069078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 747, do CPC, verbis: ... Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a ... penhora, avaliação ou alienação dos bens ... 3. A teor da Súmula 46, do E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4461000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1533/51 E SÚMULA Nº 267/STF. A jurisprudência sedimentada desta alta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da douta SBDI-2, considera que "uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de...
... JCALC /gc/jl ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 5º, II, DA LEI N º ... 1046 do CPC) ... para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de ... Mandado de Segurança com a mesma ... -
Acórdão nº 2008/0214454-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050962020194050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805096-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INCABIMENTO. DISCUSSÃ
... (iii) na execução fiscal, foi determinada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, à base de cinco porcento (id ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº EREsp 1189492 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.189.492 - MT (2011⁄0115920-2) ... CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, ...
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Acórdão nº 2010/0194352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-348/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004
... A C O R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OJ Nº 92 DA SBDI-2 ... A ... 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1176/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE ... 1. " Ajuizados embargos de ceiro (art. 1.046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de Mandado de ... Segurança com a mesma ...
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Acórdão nº 2015/0098945-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia à necessidade de apresentação de cópia de penhora ... Especial provido para anular o v. aresto proferido nos Embargos de ...