embargos a penhora cpc

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE FATURAMENTO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. POSSIBILIDADE. ARTS. 264 DO RISTJ E 537 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EXISTENTE. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A peça apontada como inexistente (protocolo de interposição do recurso especial) não foi juntada ao agravo de instrumento posteriormente, mas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA: AMPLITUDE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL). PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MANUTENÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇ

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL COM USUFRUTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOSA EM DEFESA DE SUA PARTE NO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA. CPC, ART. 1.046. MULTA PROCRASTINATÓRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta fundamentadamente as

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.141.990/PR. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA. EXCESSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE POSSUIDOR DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. A questão relativa à impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC caracteriza-se como de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade do veículo deve ser apreciada, mesmo que apresentados intempestivamente os embargos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados,...

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE. ART. 669, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EMBASARAM OS ARESTOS EMBARGADO E PARADIGMA. POSIÇÃO, TODAVIA, CONVERGENTE DE AMBAS AS TURMAS, NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, EM SE TRATANDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL (SESSÃO DO DIA 16/03/2005). 1. Recurso especial contra acórdão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES DAS TESES RECURSAIS. INVIABILIDADE. 1. A decisão singular determinou nova apreciação do pedido de penhora on line, afastando o óbice estabelecido pela Corte Regional - necessidade de prova de busca por outros bens do devedor -

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. A embargante aponta omissão relativamente aos seguintes pontos: a) art. 32 da Lei 4.357/1964; b) impossibilidade de ponderação de valores entre os princípios da menor onerosidade e da satisfação da pretensão creditícia, quando o Tribunal de origem não a fez; c) interpretação do art. 15, II,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESPROVIDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESPROVIDOS DE COTAÇÃO EM BOLSA. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCA EVITAR O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS (BACEN-JUD) ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTS. 558 e 620 do CPC e 32, § 2º, DA LEI 6.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Executada após a expropriação dos bens penhorados em que se alega o vício da falta de intimação para hasta pública e a arrematação por lanço vil. 2. Para impugnar as decisões proferidas supervenientemente à penhora pelo Juiz, na execução trabalhista, o remédio próprio constituem os embargos à arremataçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DO ENTE PÚBLICO. ART. 656 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se configurou a divergência entre os arestos confrontados, pois o acórdão recorrido entendeu que o ente público não poderia recusar o precatório oferecido à penhora, enquanto o paradigmático...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC, os aclaratórios devem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ABRANGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem considerou fundamentada a discordância manifestada pela Fazenda Pública...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...