Empregado Estável

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na hipótese dos autos, considera-se válida a mudança de regime jurídico de servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e estável, na forma do art. 19 do...

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA CONCEDIDA POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRONUNCIAMENTO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA EM JUÍZO DEFINITIVO. Deve ser denegada em juízo definitivo a segurança na qual se buscou afastar empregado estável por representação sindical, não havendo fato novo que infirme tal pronunciamento.

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A ausência de fato gravoso suficientemente comprovado, afasta a aplicação da rescisão contratual justificada de empregado estável.

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Na hipótese dos autos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido

EMENTA ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Entendimento de que, quanto ao tempo de serviço anterior à Constituição de 1988, há previsão legal e expressa quanto ao pagamento em dobro da indenização para o caso de rescisão sem justa causa de empregado estável.

EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Na hipótese dos autos, considera-se válida a mudança de regime jurídico de servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o pedido de demissão da empregada gestante, embora sem homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, por entender que ela não é detentora de estabilidade. Consignou...

i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EMPREGADO ESTÁVEL. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, mantém a conclusão da Julgadora de origem de que o pedido de demissão é válido, dada a manifestação de vontade da autora, que prevalece sobre a estabilidade gestacional.

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Não merece ser provido agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior, em processos envolvendo a ora agravada, já se manifestou no sentido de que o ato de dispensa de empregado estável não é, por si só, suficiente para demonstrar a configuração de dano moral. 2. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA N° 297, I, DO TST. Não obstante toda a argumentação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR MOTIVO DE DOENÇA DO OBREIRO. EMPREGADO ESTÁVEL. Havendo prova de que a dispensa se deu por motivo de doença do obreiro, abusivo o ato de desfazimento do pacto a gerar o direito à indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...