multa diaria falta registro
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do ... Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do ... artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento ... § ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n 14.118, ... ao patrimnio afetado responder pela falta de zelo, de dedicao e de sigilo dessas informaes ... com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a ... 54 ... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... Art. 89. A duração diária da jornada de trabalho poderá ser acrescida de ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... , como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) manter um registro dos msicos, legalmente habilitados, com exerccio ... b) censura; ... c) multa; ... d) suspenso do exerccio profissional at ... 1 Por falta injustificada eleio incorrer o membro do ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ... e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - advertncia; ... II - multa; ... III - apreenso de produto; ... IV ... VII - cancelamento de registro de produto; ... VIII - interdio parcial ou ... V - ser o infrator primrio, e a falta cometida, de natureza leve ... ARTIGO 8 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... ção, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento ... de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que ... ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ... previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ... , se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ... acesso, se no local não houver imprensa diária", contado o prazo para o pagamento antecipado da d\xC3" ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... ção custear o seu transporte e pagar-lhe diária" no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinq\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ... contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao saque, ... Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ... I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que ... § 1º Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no ... artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento." ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... III - o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em ... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ...