empresa individual me
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Acórdão nº 2014/0143324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. SOCIEDADE POR COTAS COM NOME FANTASIA HOMÔNIMO AO DA PARTE LEGÍTIMA - FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. ART. 214, §§ 1º E 2º, 249, CAPUT, E § 1
... HOMÔNIMO AO DA PARTE LEGÍTIMA - FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. ... OFERTADA PELA EMPRESA LIMITADA. PREJUÍZO. INCERTEZA ... -
Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa ao empregado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. ; ... - se pessoa jurídica, de direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou repartição, ou, se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas ... Medidor de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares ...
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Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, caracterizado ... cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa física (contribuinte individual) à empresa (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2007/0256617-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Tratando-se de...
... PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de seguro de vida com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias abertas que republiquem, ... I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ... III - a melhoria da qualidade ...
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Acórdão nº 2014/0151257-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de...
... INDIVIDUAL. ... COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ... 1. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção ... -
Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE ...
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Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em conseqüência "o sócio quotista, o acionista ou titular de empresa individual, ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento ... ção de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia ...
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Acórdão nº 2006/0160028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... permissão pelo falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, da qual decorre a imediata assunção do serviço pelo poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-59.2017.5.06.0201), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015,
... EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com ... IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual" ... 5. É cediço na Corte que a presunção legal, juris ...
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Acórdão nº 2014/0249068-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da ... buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001824-48.2017.5.06.0020), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. A empresa individual equipara-se à pessoa jurídica para fins tributários e administrativos, porém, confunde-se com a pessoa física do empresário no tocante à responsabilidade pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, inclusive, no que se refere aos haveres trabalhistas, respondendo, neste sentido,
... EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. A empresa individual ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de contratação de obras e serviços ... pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que ...