prevenção especial

221665 resultados para prevenção especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, ... a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º Nos casos concretos, se houver ...a) pelo lugar da infração;. b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição Judiciária. ARTIGO 86. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais deste Código aplicam-se ... da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I - as penas aplicáveis dentre as ...

  • Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Novembro de 2011

    CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes de imprensa. #Vide ADPF nº 130. ...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ARTIGO 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, ... Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das normas de ... a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.555 - MG (2009⁄0004061-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : .... 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. . 5. Os instrumentos de tutela ambiental – ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 108. A ação acessória será ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ...� § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.     § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os ... Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação ...

  • Acórdão nº 2022/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Desenvolvimento de Ações de Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento das Atividades pela Unesco Com Recursos Federais. Aquisição de Materiais e Serviços Pertinentes ao Projeto. Não Atingimento Dos Objetivos Contratados. Utilização Dos Insumos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura...

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra a ONG Movimento Viva Camapuã/MS (Movicam), ... Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), cujo objeto era a ação de prevenção de DST/AIDS entre jovens. 2. Foram citados pelo Tribunal, em relação às despesas impugnadas, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÕES APÓS O PROTOCOLO DO REFERIDO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA VIA. Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição

    . AgRg nos EDv na PET na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.228 - PB (2012⁄0151985-7)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:J DE O M ADVOGADO ... referido recurso e que foram distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. 2. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ... diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do ... Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação ...

  • Acórdão nº 2008/0143814-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

    DIREITO CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR E SEU PAI RETIRADOS DO INTERIOR DE SALA DE CINEMA. FILME IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO PRIMEIRO. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais,...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.035 - RJ (2008/0143814-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNITED CINEMAS ...Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210256 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, RISTJ. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1210256/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.256 - AL (2010⁄0153123-0)RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:UNIÃO ...Isso porque, de acordo com o art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção, quando não declarada de ofício, deve ser arguida pelas partes até o início do julgamento, o ...

  • Acórdão nº 6130/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Prevenção de Dst e Hiv/aids Entre Estudantes. Financiamento pela Unesco Com Recursos Federais. Não Atingimento Dos Objetivos. Utilização Dos Materiais Adquiridos em Outras Atividades Comunitárias. Rejeição das Alegações de Defesa da Entidade e de Seu Presidente. Abertura de Prazo para Recolhimento do Débito. Não Comprovação do Pagamento. Contas Irregulares. Débito. Multa

    Relatório do Ministro Relator. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra a ONG Movimento Viva Camapuã/MS (Movicam), ... Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), cujo objeto era a ação de prevenção de DST/AIDS entre jovens. 2. Transcrevo, a seguir, a instrução elaborada no âmbito da Secex/MS:. ...

  • Acórdão nº 2008/0035331-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO - ICMS - INADIMPLÊNCIA REITERADA - EVASÃO FISCAL - PREVENÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - VALIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização, arrecadação e controle quando há provas de reiterado inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1032515/SP,...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.515 - SP (2008/0035331-6) RELATORA :MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:UNIDAS ...

  • Processo nº 2007.050.03680 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, § 2º, DO ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL. E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE SE APRESENTA...

    ... SOB A ÓTICA DA POLÍTICA CRIMINAL E DA CRIMINOLOGIA TRADICIONAIS, QUE É A PREVENÇÃO ESPECIAL. DECLARADO PROPÓSITO DE RESSOCIALIZAÇÃO. Afastada a tese de decisão manifestamente contrária ... a aplicação da sanção 'conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime'. Nesse contexto, a reprovação exprime a idéia de retribuição da culpabilidade, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, que estabeleça metas de melhoria das condições ...

  • Acórdão nº HC 181873 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo...

    ... do Poder Público promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da ...

  • Acórdão nº 2294/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Programa de Prevenção e Assistência Primária à Saúde em Comunidades Indígenas. Documentação Insuficiente para Demonstrar a Regular Aplicação Dos Recursos Na Consecução do Objeto do Convênio. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Não Provimento. Recurso de Revisão. Documentação Extraviada pela Concedente. Provimento. Arquivamento

    ..."Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Wagner Antonio de Oliveira, em ...5-11), cujo objetivo era a implantação do Programa de Prevenção e Assistência Primária à Saúde em Comunidades Indígenas Guarani, Kaigang e Xokleng, do Estado ...

  • Acórdão nº 2006/0059247-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ,...

    ... delito, fundada na necessidade de garantia da ordem pública e na dupla perspectiva da prevenção geral e especial. 3. Ordem parcialmente prejudicada e denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201). ARTIGO 16. Ninguém poderá opor-se, em razão de direito de propriedade na ...V - o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);. VI - o sistema de facilitação, segurança e ...

  • Acórdão nº 1.0223.11.008307-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    DESACATO. PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO SOBRE A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estabelecendo o Código Penal percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da agravante da reincidência, deve o julgador estabelecer o "quantum" com base nas peculiaridades...

    ... que se mostre justo, necessário e suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção especial. 2. Ainda que a reincidência do agente não seja específica, se a substituição da ...