encargos trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102140-89.1994.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... diretamente os serviços", além de que assumiria "'todos os encargos de ordem trabalhista e previdenciária correspondente'" e que, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos ... § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-41.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, caso em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS.
... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, so em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ... ção contratual em contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao mutuário efetuar o pagamento mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2259-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O
... solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de ... 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-07.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de ... 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do que dispõe o parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-19.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que a -responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos...
... não observou suas obrigações decorrentes da legislação trabalhista. Competia à tomadora fiscalizar, zelosamente, o cumprimento dos encargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-58.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. 1. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -não houve fiscal1ização eficaz e permanente durante todo o...
... o torna subsidiariamente responsável por todo o passivo trabalhista, inclusive eventuais multas ou encargos ... 3. Nesse contexto, inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015-79.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, caso em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL NEM REFLEXOS EM...
... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, so em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1787-07.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas ante a constatação de que...
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO ... , hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional acentuou que a primeira ... , hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Intactos, pois, os ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO V Do sistema trabalhista ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não ... contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, podendo seu Secretário Executivo requisitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334-40.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a sucessora deve...
... ária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a sucessora deve responder pelos encargos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2284-21.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que
... ária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a sucessora deve responder pelos encargos trabalhistas ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Tribunal de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ária das empresas ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ... VI - em encargos especiais ... § 1º A missão transitória com mudança de sede, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2266-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, caso em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL NEM REFLEXOS EM...
... 6ª Turma KA/lt RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, so em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2266-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, caso em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL NEM REFLEXOS EM...
... 6ª Turma KA/lt RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem constatou a sucessão trabalhista, so em que a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-03.2017.5.06.0341), 21-03-2019
DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O STJ definiu, no Conflito de competência nº 150.508 - PE (2016/0337857-6), que compete à Justiça Comum apreciar as lides entre contratados temporários e poder público, a despeito das verbas, a despeito de que nelas se discutam encargos de natureza trabalhista. Prevalece, como critério para fixaç
... encargos de natureza trabalhista. Prevalece, como critério para fixação da ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada ... § 1º-A. Para fins ... até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252340-86.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na novel lei ... 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do que dispõe o parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-32.2020.5.15.0133)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. A questão dos autos gira em torno do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT quando...
... previsto na norma, elide a mora da reclamada em relação aos encargos trabalhista ... rescisórios. Precedentes. 3. Na hipótese, ...