encargos trabalhista
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução ... § 8º A aplicação desse critério está ... ARTIGO 96 ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de ...
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Acordão nº 00399-2008-121-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Vínculo de emprego. Estágio. Observa-se na espécie todos os elementos constitutivos da relação de emprego: onerosidade, não-eventualidade , pessoalidade e subordinação. O contrato de estágio serviu apenas para arregimentar mão-de-obra barata, sem o pagamento dos encargos trabalhista, hipótese prevista no art. 9º da CLT.
... servia para arregimentar mão-de-obra barata, sem o pagamento dos encargos trabalhistas ... Frisa-se que a reclamada na ataca especificamente, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052812420184058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0805281-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: Vina Lúcia Carvalho Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO....
... privada de incidência de normas jurídicas impositivas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-19.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-30.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-49.2012.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-67.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, ... o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato ... CAPÍTULO XVII ... DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-19.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-49.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-26.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97-24.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-75.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-62.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-58.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0169000-22.2007.5.06.0014 (01690-2007-014-06-00-9)), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acordão Nº 0001039-26.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001039-26.2014.8.05.0099 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SÃO FRANCISCO Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: JONAS DOS SANTOS MENDES Advogado(s):GLACIENE DE SOUZA FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE...
... encargos especificamente relacionados ao vínculo trabalhista regido por aquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-88.2010.5.06.0172), 12-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-02.2010.5.06.0361), 07-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-28.2011.5.06.0282), 10-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24228-46.2020.5.24.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente...
... de isenção do Estado de "qualquer responsabilidade trabalhista e encargos ... decorrentes, no que diz respeito ao Contrato ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053689-27.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EVENTO DA PREFEITURA ABERTO AO PÚBLICO ¿EXPO ARARUAMA 2018¿ (REALIZADA DE 27 A 30 DE SETEMBRO DE 2018) E DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 5/2018 DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS N.º 229052-5/18. DECISÃO AGRAVADA QUE...
... RESPONSABILIZARÁ POR TODAS AS DESPESAS ... E ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA, COM ... PESSOAL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DO ... ENCARGOS RELATIVOS À LEGISLAÇÃO ... TRABALHISTA OU QUAISQUER OUTROS ... DECORRENTES DOS SERVIÇOS CONSTANTES ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001812-25.2012.5.06.0015 (00687-2009-006-06-00-5)), 16-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0039600-17.1991.5.06.0013 (00396-1991-013-06-00-5)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0054000-51.2008.5.06.0171 (00540-2008-171-06-00-1)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ...