endosso garantia
-
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II – ... II – as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural ... Art. 7º O ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.228654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....
-
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... passível, pois, de circular mediante endosso ... garantia real. Todavia, embora o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154368620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815436-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803557-19.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA APÓLICE
... o pedido de depósito da quantia garantida na Apólice de Seguro Garantia nº 061902016881107750007659 ... Alega a Agravante, em síntese: que ... ão houve solução de continuidade da garantia, uma vez que houve endosso do seguro a partir do fim da vigência da primeira apólice e com validade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... 918 do Novo Código Civil, sendo, portanto, uma ... forma de garantia pignoratícia. Já no endosso-mandato o endossante ... constitui ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... 918 do Novo Código ... Civil, sendo, portanto, uma forma de garantia pignoratícia ... Já no endosso-mandato o endossante constitui ... -
Acórdão nº 1.0143.16.001972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - DANO MORAL - ENDOSSATÁRIA - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE. O endosso caução transfere o título em garantia ao endossatário e com o endosso mandado não se confunde, haja vista se tratar o endossatário de verdadeiro beneficiário e não mero cobrador do título, de modo que a sua responsabilidade não fica restrita aos limites do mandado,
-
Acórdão nº 0160281-79.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... CONCESSÃO. CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL. QUITAÇÃO. ENDOSSO. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Acórdão nº 1002424-88.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA – ENDOSSO DO SEGURO GARANTIA – ANTERIOR – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Demonstrando a probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência é à medida que se impõem.2.
... – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA – ENDOSSO DO SEGURO GARANTIA – ANTERIOR – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040515-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, por restar claro da decisão agravada os fundamentos
-
Acórdão nº 1.0000.20.040515-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, por restar claro da decisão agravada os fundamentos
-
Acórdão Nº 5026474-79.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... pelo Estado de Santa Catarina, determinou à executada o "endosso do seguro garantia com acréscimo das quantias de 30% sobre o valor da ...
- Acórdão Nº 0300999-10.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
-
Acordao N° 1408248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Art. 9º, inc. Ii, da lef. Cabimento. Garantia recusada na origem. Cumprimento das exigências. Endosso. Defeitos sanados. Recurso conhecido e provido. 1. O oferecimento do seguro garantia em execução fiscal é autorizada pelo art. 9º, inc. Ii, da lei de execuções fiscais. 2. O seguro fiança foi impugnado com relação ao montante do débito e à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ART. 9º, INC ... II, DA LEF. CABIMENTO. GARANTIA RECUSADA NA ORIGEM. MPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS. ENDOSSO. DEFEITOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O oferecimento do ... - Acórdão Nº 0311062-56.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
-
Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... do titular e a declaração de que a cédula é transferível por endosso, se endossável ... Art. 26. As letras hipotecárias poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... Art. 27. O Banco ...
-
Decisão Monocrática Nº 0595800-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RELAÇÃO COAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DUPLICATAS. TRANSFERÊNCIA POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULOS FORMADORES DE FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DA AVENÇA. BANCO APELADO. PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 188 DO CC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ
... duplicatas por endosso-translativo e sim por endosso-mandato para cobrança em ... carteira ... protestados formadores de um fundo de liquidez de cobrança para garantia ... da avença. Veja-se o que dispõe a Cláusula décima-sétima do ... -
Processo nº 0008809-97.2014.8.19.0061 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque. Factoring. Exceções Pessoais. Título Dado Em Garantia de Negócio Não Concluído. O Endosso Possui a Natureza de Cessão de Crédito, Permitindo a Oposição de Exceções Pessoais por Parte Do Emitente Do Cheque. Demonstrado Pelo Apelado que O Cheque Foi Dado Em Pagamento por Mercadoria que Não Foi Entregue Pelo Endossante, que Ao Invés de Devolver O...
... EXCEÇÕES PESSOAIS. TÍTULO DADO EM GARANTIA" DE NEGÓCIO ... NÃO CONCLUÍDO. O ENDOSSO POSSUI A NATUREZA DE\xC2" ... -
Direito Empresarial
... garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com ... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ...
-
Decisão Monocrática N° 07083917620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
1. Ao ID 45313928, o Banco Pan S. A. requer ?a juntada do endosso da apólice inicialmente apresentada, mediante o qual estende o prazo de vigência da garantia do juízo para maio/2025?. O endosso de seguro garantia, na importância de R$41.139,83 (quarenta e um mil cento e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), está acostado ao ID 45313929. Os autos vieram à conclusão conforme remessa da...
-
Acórdãos nº 1002903-10.2016.8.26.0655 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... de título Duplicatas Saques indevidos Endosso-caução Banco Garantia de empréstimo Dano Moral ...
-
Acórdão nº 2007/0055127-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE ... garantia de inoponibilidade ao endossatário das exceções pessoais do sacado ...
-
Acórdãos nº 1009368-47.2016.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Apelação. Banco que recebe o título por endosso-caução como garantia fiduciária de empréstimo. Ao receber o ...