Direito Empresarial
| Autor | Henrique Subi e Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 325-363 |
1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL
1.1. Empresa, empresário, caracterização e
capacidade 1-2
(OAB/Exame XXXV) A sioterapeuta Alhandra Mogeiro tem
um consultório em que realiza seus atendimentos mas
atende, também, em domicílio. Doutora Alhandra não
conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma
página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a armativa
correta.
(A) Não se trata de empresária individual em razão do
exercício de prossão intelectual de natureza cientí-
ca, haja ou não a atuação de colaboradores.
(B) Trata-se de empresária individual em razão do exer-
cício de prossão liberal e prestação de serviços com
nalidade lucrativa.
(C) Não se trata de empresária individual em razão de
o exercício de prossão intelectual só congurar
empresa com o concurso de colaboradores.
(D) Trata-se de empresária individual em razão do exercí-
cio de prossão intelectual com emprego de elemento
de empresa pela manutenção da página na Internet.
ais, aí inseridas as cientícas como a sioterapia, não são consideradas
empresárias, haja ou não o concurso de colaboradores, salvo se cons-
tituírem elemento de empresa – entendido este como a estruturação
empresarial de maneira que desapareça a pessoalidade do serviço. Em
outras palavras, não se pode considerar “elemento de empresa” uma
simples página na internet para agendamento de consultas.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unificado – 2019.2) Álvares Florence tem um
filho relativamente incapaz e consulta você, como
advogado(a), para saber da possibilidade de transferir
para o lho parte das quotas que possui na sociedade
empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo
capital social se encontra integralizado.
Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto,
você respondeu que
1. Os comentários das questões do Exame Unicado 2010.1
foram feitos pela própria organizadora da prova.
2. Henrique Subi comentou as questões dos Exames Unicados
2014.3, 2015.1, 2015.2, 2015.3, 2016.1, 2016.2, 2016.3,
2017.1 e 2017.2. Henrique Subi e Robinson Barreirinhas
comentaram as demais questões.
HS questões comentadas por: Henrique Subi
(A) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na
sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai
no instrumento de alteração contratual.
(B) não é permitida a participação de menor, absoluta
ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos
tipos de sociedades por ações.
(C) não é permitida a participação de incapaz em socie-
dade, mesmo que esteja representado ou assistido,
salvo se a transmissão das quotas se der em razão de
sucessão causa mortis.
(D) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na
sociedade, desde que esteja assistido no instrumento
de alteração contratual, devendo constar a vedação
do exercício da administração da sociedade por ele.
A participação do incapaz em sociedade empresária é permitida e
regulada pelo art. 974, §3º, do Código Civil, que estabelece as seguintes
condições para a entrada de pessoa incapaz no quadro social: (i) o
capital social deve estar totalmente integralizado; (ii) o sócio incapaz
não pode ter poderes de administração; e (iii) deve estar devidamente
representado ou assistido. HS
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2018.3) Roberto desligou-se de seu
emprego e decidiu investir na construção de uma hos-
pedagem do tipo pousada no terreno que possuía em
Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a
pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos
recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele tam-
bém contratou um desenvolvedor de sites de Internet e
um prossional de marketing para divulgar sua pousada.
Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pou-
sada, e os resultados são promissores. A pousada está
sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de
delização; em breve, será ampliada em sua capacidade.
Considerando a descrição da atividade econômica explo-
rada por Roberto, assinale a armativa correta.
(A) A atividade não pode ser considerada empresa em
razão da falta tanto de prossionalismo de seu titular
quanto de produção de bens.
(B) A atividade não pode ser considerada empresa em
razão de a prestação de serviços não ser um ato de
empresa.
(C) A atividade pode ser considerada empresa, mas seu
titular somente será empresário a partir do registro na
Junta Comercial.
(D) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular,
empresário, independentemente de registro na Junta
Comercial.
A: incorreta. Roberto é prossional porque: (i) exerce a atividade com
habitualidade; (ii) exerce a atividade em nome próprio; e (iii) possui
monopólio de informações sobre a atividade em relação aos clientes,
isto é, conhece o negócio em detalhes que não são acessíveis às pessoas
que não se dedicam ao mesmo ramo. Além disso, a atividade empresária
4. direito empresarial
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não se resume à produção de bens, estando a prestação de serviços
mencionado na parte nal do comentário anterior; C: incorreta. Ainda
que ausente o registro, a atividade é empresária. O registro é condição
de sua regularidade, não da caracterização do empresário; D: correta,
conforme comentário à alternativa anterior. HS
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.2) Maria, empresária individual,
teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu
pai, José, em razão de causa permanente que a impede
de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi
nomeado curador de Maria, assinale a armativa correta.
(A) É possível a concessão de autorização judicial para o
prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante
do impedimento de José para exercer atividade de
empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz,
um ou mais gerentes.
(B) A interdição de Maria por incapacidade traz como
efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José,
na condição de pai e curador, promover a liquidação
do estabelecimento.
(C) É possível a concessão de autorização judicial para
o prosseguimento da empresa de Maria antes exer-
cida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José,
como curador e representante, assumir o exercício da
empresa.
(D) Poderá ser concedida autorização judicial para o
prosseguimento da empresa de Maria, porém cam
sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria
já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados
quanto os estranhos ao acervo daquela.
A, B e C: O empresário acometido de incapacidade poderá continuar
a empresa com autorização judicial, devendo ser representado ou
assistido. Contudo, se o seu representante ou assistente for pessoa
impedida de exercer empresa, deverá nomear gerente ad referendum
a alternativa “A”; D: incorreta. Os bens estranhos ao acervo da empresa
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2) Paulo, casado no regime de
comunhão parcial com Jacobina, é empresário enqua-
drado como microempreendedor individual (MEI). O
varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está
situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente
aos ns da empresa. De acordo com o Código Civil,
assinale a opção correta.
(A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipo-
teca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
(B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com
hipoteca os imóveis que integram o seu estabeleci-
mento, salvo no regime de separação de bens.
(C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende
de outorga conjugal para gravar com hipoteca os
imóveis que integram o seu estabelecimento.
(D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal,
gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu
estabelecimento, salvo no regime da comunhão uni-
versal.
O empresário casado pode alienar e gravar com ônus real (como a
hipoteca) o patrimônio da empresa sem a necessidade de outorga
uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de seu casamento
(art. 978 do Código Civil).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2) Assinale a alternativa correta
em relação aos conceitos de empresa e empresário no
Direito Empresarial.
(A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade
jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa
natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao
valor das quotas integralizadas.
(B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à
produção de bens; empresário é a pessoa natural que
exerce prossionalmente a empresa e tenha receita
bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(C) Empresa é a atividade econômica organizada para
a produção e/ou a circulação de bens e de serviços;
empresário é o titular da empresa, quem a exerce em
caráter prossional.
(D) Empresa é a repetição prossional dos atos de comér-
cio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou
jurídica que pratica de modo habitual tais atos de
comércio.
Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circula-
ção de bens ou serviços. Empresário é quem exerce prossionalmente
tal atividade (art. 966 do Código Civil).
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2014.3) Alfredo Chaves exerce, em
caráter prossional, atividade intelectual de natureza
literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da
prossão constitui elemento de empresa. Não há registro
da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum
órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições do
Código Civil, assinale a armativa correta.
(A) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce
atividade intelectual de natureza literária.
(B) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui
registro em nenhum órgão público.
(C) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da
falta de inscrição na Junta Comercial.
(D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade
não organizada em caráter prossional.
Dispõe o parágrafo único do art. 966 do Código Civil que a atividade de
natureza cientíca, literária ou artística não é considerada empresária,
salvo se constituir elemento de empresa. Como o enunciado nos dá
expressamente esse dado, é certo que Alfredo é empresário indepen-
dentemente de sua inscrição na Junta Comercial. Enquanto não o zer
será considerado empresário irregular, mas ainda assim empresário,
pois sua classicação decorre do exercício da atividade.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2014.1) Olímpio Noronha é servidor
público militar ativo e, concomitantemente, exerce pes-
soalmente atividade econômica organizada sem ter sua
rma inscrita na Junta Comercial.
Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noro-
nha, assinale a alternativa correta.
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4. DIREITO EMPRESARIAL
(A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício
da empresa quanto estranhas a essa atividade e por
elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
(B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque
Olímpio Noronha não pode ser empresário conco-
mitantemente com o serviço público militar.
(C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exer-
cício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha
responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
(D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao
exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha
responderá limitadamente; as demais são anuláveis.
Olímpio é um empresário irregular, porque não poderia exercer sua
atividade econômica diante da proibição incidente sobre os servidores
públicos militares ativos (art. 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém,
não afasta sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações que contrair,
sejam elas realizadas no exercício da empresa ou estranhas a essa
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado– 2012.3.B) Sobre o exercício da empresa
por incapaz, assinale a armativa correta.
(A) O incapaz deverá estar representado ou ser devida-
mente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade
e ser autorizado pelo Registro Público de Empresas
Mercantis.
(B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da inca-
pacidade ou interdição cam sujeitos aos resultados
da empresa, desde que estranhos ao acervo desta.
(C) O alvará de autorização e a eventual revogação deste
seros inscritos ou averbados no Registro Civil de
Pessoas Naturais e publicados na imprensa ocial.
(D) Se o representante ou assistente do incapaz for um
servidor público em atividade, será nomeado, com a
aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
A: incorreta. Não há idade mínima estabelecida no Código Civil e a
nhos à atividade empresarial que o incapaz já possuía não responderão
judicial e sua revogação deverão ser averbados no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais dos Estados (art.
o servidor público é impedido de exercer a administração de empresa
(art. 117, X, da Lei 8.112/1990).
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2011.2) Em relação à incapacidade
e proibição para o exercício da empresa, assinale a
alternativa correta.
(A) Por se tratar de matéria de ordem pública e conside-
rando que a continuação da empresa interessa a toda
a sociedade, quer em razão da arrecadação de impos-
tos, quer em razão da geração de empregos, caso a
pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o
faça, poderá requerer a recuperação judicial.
(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empre-
sário está impedido de ser sócio ou acionista de uma
sociedade empresária.
(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está
o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
(D) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de
empresário praticar tal atividade, deverá responder
pelas obrigações contraídas, podendo até ser decla-
rada falida.
A: incorreta. Trata-se de alternativa “sentimental”, que tenta confundir
o candidato com argumentos quase emocionais. A despeito da impor-
tância econômica da empresa nos exatos termos narrados na assertiva,
somente se deferirá a recuperação judicial ao empresário regular,
conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida
impedimento obsta apenas o exercício direto de empresa (empresário
individual e empresa individual de responsabilidade limitada) e a posição
de administrador de sociedade empresária. Não há qualquer óbice para
que o impedido de exercer empresa seja simples acionista ou cotista
de sociedade; C: incorreta. Incapacidade é diferente de impedimento.
Aquela decorre das normas estabelecidas pelo Direito Civil para todas
as pessoas naturais, enquanto esta decorre de dispositivos legais
especícos para o Direito Empresarial. O impedido de exercer empresa
é plenamente capaz, apenas não pode exercer determinada atividade
econômica por expressa vedação legal. Além disso, a questão tem outro
erro: o incapaz pode exercer empresa, desde que seja em continuação
a uma que já explorava, ou antes exercida por seus pais ou pelo autor
valendo lembrar que a exigência de regularidade da atividade empresária
aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta
que exerça atividade empresária, seja de forma regular ou irregular.
Gabarito “D”
1.2. Desconsideraç ão da personalidade
jurídica
(OAB/Exame Unicado – 2020.2) Moema, Madalena e Carmen
são sócias em uma sociedade empresária administrada
por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de
artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital,
Madalena tem 9% e Carmen, 1%.
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumpri-
mento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais
das sócias por ação do administrador e a mando delas,
o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade, para atingir os bens particulares
(A) de Moema, somente.
(B) de Antônio, somente.
(C) de Moema, Madalena, Carmen e Antônio.
(D) de Moema e Madalena, somente.
A desconsideração da personalidade jurídica atinge indistintamente
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2017.1) A instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica foi requerida
em um processo de execução por título extrajudicial.
O advogado do executado manifestou-se contrariamente
ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa
de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se
requerida em ação de conhecimento ajuizada especica-
mente contra o sócio da sociedade empresária devedora.
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa
correta.
(A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica é sempre
a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da
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