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EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. OMISSÕES INEXISTENTES. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000, e no art. 1.022/CPC. Omissões apontadas não detectadas. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, pois se trata de ação ajuizada na vigência da lei 13.467/2017. Observados os parâmetros indicados no § 2º do art. 791 - A da CLT e a praxe nesta Justiça Especializada, majora-se a verba honorária para 15%, a...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Alegação de contradição e omissão no v. acordão – Inexistência –– Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. A prova dos autos permite concluir pela sujeição do autor à regra do art. 224, § 2º da CLT, mas não incurso no inciso II do art. 62 do mesmo estatuto lega, no período em que atuou como gerente geral de agência. Incidência da Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste TRT4. Assim, são devidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010637-12.2004.8.26.0053 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do benefício – Manutenção do decisum - Litisconsórcio ativo integrado por trinta (30) coautores - Rateio de custas que não pode ser considerado exorbitante, seja sob o ponto de vista econômico ou da contraprestação do serviço - Ausência de comprovação

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO DE TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito alheio, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova suficiente da situação de hipossuficiência, nos termos nos termos do...