entidade filantrópica inss
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-80.2020.5.06.0313), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.
... de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social da reclamada, ... recorrente que é isenta em recolhimento do INSS, cota parte empregador, em razão de ser entidade filantrópica de assistência social voltada à saúde ... -
Acórdão Nº 0006265-12.2012.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... Pessoas com Deficincia de Xanxer- FCDX, entidade naqual [i] no eram viabilizadas adequadas condies ... de 2010 a fevereiro de 2011, quando o INSS considerou-a apta ao trabalho.Afirma que, no ...
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Acórdão Nº 0020606-63.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Entendimento predominante neste Colegiado de que a remuneração do professor contempla apenas as atividades ministradas em sala de aula, não abrangendo as tarefas extraclasse que precisam ser executadas.
... Aduz que: a) é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, não podendo ser ... , por exemplo, pode estar certificada pelo INSS como entidade filantrópica no curso da fase de ... -
Sentença nº 0237800-05.2009.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... da contribuição previdenciária, por entidade filantrópica.Juízo garantido pelo depósito ... (ID 4593033) para a manifestação da UNIÃO/INSS (ID 8effe0f).É o relatório.DECIDE-SE:Dada a ...
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Acórdão Nº 0020053-51.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, deve o ente público responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à trabalhadora. Recurso desprovido.
... tenha comprovado sua condição de entidade filantrópica nesse momento processual (ou mesmo ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
Sentença nº 1001016-86.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... § 2º do mesmo artigo legal. 9. Entidade filantrópica. Comprovada a condição da ... , defiro a isenção da quota-empregador do INSS, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição ...
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Acórdão Nº 0020531-72.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Caso concreto em que comprovado o enquadramento do executado como entidade beneficente de assistência social em saúde, devendo ser reconhecida a ele a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Sentença...
... o enquadramento do executado como entidade beneficente de assistência social em saúde, ... ser isento do pagamento da cota patronal do INSS ... Com contraminuta da exequente no ID 5ca6025, ... que, na condição de entidade filantrópica, está isento do pagamento da cota patronal do ... -
Sentença nº 1000912-22.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... ária patronal, por se tratar de Entidade Filantrópica. Com razão a ré.Afasto a idade do INSS parte ré, excluindo da Sentença de Liquidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-64.2019.5.06.0341), 26-08-2020
... , para, considerando sua condição de entidade filantrópica, eximi-la do encargo de recolher a ... isenção do pagamento da cota patronal do INSS e do recolhimento de depósitos recursais. Aduz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001211-56.2016.5.06.0022), 12-09-2018
EMENTA: EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso do reclamado improvido, no aspecto.
... ao recolhimento da contribuição devida ao INSS pela parte patronal" , argumentando que "é uma entidade filantrópica e Instituição de Utilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-73.2019.5.06.0006), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do empregador o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do CPC. Trata-se de entendimento consolidado pelo c. TST, meio da Súmula n. 461 do C. TST. Eventual acordo de...
... 393/0001-82, comprovou sua condição de entidade beneficente, conforme certidão nos autos ... da sua condição de Entidade Filantrópica e, em consequência, a sua isenção do nto patronal com relação ao INSS" e de conformidade com o art. 899, §10º a isenç\xC3" ... -
Sentença nº 1000152-12.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... da gratuidade judicial, argumentando ser entidade filantrópica. O §3º do art. 790 da CLT ... INSS" e depósito recursal. Entidade filantrópica. A 2\xC2" ...
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Sentença nº 1000068-57.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... que comprovam a sua condição de entidade filantrópica Ressalto que a comprovação de ... direito à isenção de recolhimentos de INSS cota-parte empregador. Tendo em conta o ...
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Sentença nº 1001020-36.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... que comprovam a sua condição de entidade filantrópica Ressalto que a comprovação de ... direito à isenção de recolhimentos de INSS cota-parte empregador. Tendo em conta o ...
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Sentença nº 1000988-63.2020.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... DO INSSAfirma a embargante que é entidade filantrópica e beneficente de assistência ...
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Sentença nº 1000044-27.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... DO INSSAfirma a embargante que é entidade filantrópica e beneficente de assistência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10758-20.2019.5.03.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ... recursais e INSS – cota patronal" ... Alega ainda que ... -
Acórdão Nº 0020876-86.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... quanto à análise de sua condição de entidade filantrópica ... Regularmente processados, os ... ISENÇÃO DE COTAS PATRONAIS DO INSS ... Em suas razões, a embargante afirma ter ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012089-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004,. PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,...
... FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA ... SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ... NÃO LOGROU COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA ... SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, ... INSS — que pelo TJ é um documento de alto valor ... -
Sentença nº 1000685-89.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2024
... suprindo a omissão alegada: A prova de entidade filantrópica não é suficiente para a isenção do INSS. A 1a reclamada se beneficia da isenção de ...
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Sentença nº 1000107-50.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ção de recolhimentos correspondentes ao INSS e IR, aduzindo que estes foram recolhidos em ... patronal do INSS, ante seu caráter de entidade filantrópica, bem como a ausência de dedução ...
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Sentença nº 1000127-41.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ção de recolhimentos correspondentes ao INSS e IR, aduzindo que estes foram recolhidos em ... patronal do INSS, ante seu caráter de entidade filantrópica, bem como a ausência de dedução ...
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Acórdão Nº 0163400-21.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PATRONAL. AELBRA. ISENÇÃO. A AELBRA não é considerada entidade beneficente de assistência social, na forma da legislação reguladora do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, não gozando de isenção quanto às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... ISENÇÃO. A AELBRA não é considerada entidade beneficente de assistência social, na forma da ... de Certificado de Entidade Filantrópica, de modo que não.goza de benefício para INSS, cota patronal ... Com isso, rejeito os Embargos ... -
Sentença nº 1001030-22.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... Comprovada a qualidade de entidade filantrópica pela 2ª reclamada, declaro que a esma fica isenta do recolhimento do INSS cota patronal.Apenas a fim de evitar a ...
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Processo nº 0147916-11.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Acolhimento de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Reconhecendo a Imunidade Tributária Prevista No Art. 150, Vi, "c" Da Constituição Da República, Quanto Ao Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu). Sentença de Extinção Do Feito que Não Merece Reforma. Comprovação de Plano Dos Requisitos Legais para Fazer Jus À Imunidade, Sem Necessidade de Dilação Probatória.
... entidade ... filantrópica de caráter ... figura no cadastro do INSS ...