entidade filantrópica inss
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Acórdão Nº 0020289-24.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
DIFERENÇAS DE FGTS, COM 40%. Não se justifica o estabelecimento da obrigação de pagar, de forma direta, ao reclamante. Os valores devidos em decorrência de condenação judicial devem ser recolhidos à conta vinculada, conforme estabelecido na legislação específica e, posteriormente liberados ao autor.
... tais valores, vez que se trata de entidade filantrópica dispensada do pagamento de INSS ... -
Acordão nº 0006300-06.2009.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Por força do § 7º do artigo 195 ... ça para ser isentada do recolhimento do INSS, cota patronal, por ser entidade filantrópica ...
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Acórdão Nº 0020290-59.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese na qual resta sanada a omissão apontada, complementando-se a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.
... à gratuidade da justiça à entidade e à isenção quanto à quota patronal do INSS ... Diz-se entidade beneficente, filantrópica e sem finalidade lucrativa, considerando-se os ... -
Acórdão Nº 0020407-58.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA LIMITES PECUNIÁRIOS DA CONDENAÇÃO. A redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando à liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença.
... à Fundação embargante o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de aúde, considerando-a entidade filantrópica." ... Consoante a Portaria nº 215/2019 (id ... 22 e 23 da Lei 8.112/91 (Imposto de Renda e INSS). Destaca o disposto no §7º, do artigo 195, da ... -
Acórdão Nº 0020078-59.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Indevido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Adoção do Tema Repetitivo nº 10 do IRR - 1325-18.2012.5.04.0013.
... entender não comprovada a condição de entidade filantrópica (id. d28bee2) ... Comprovado o ... 2.6 FILANTROPIA. INSS" QUOTA PATRONAL ... A recorrente alega deter condi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-09.2017.5.06.0282), 26-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A peça de Embargos de Declaração foi oposta em 26/01/2018, depois de findo o prazo de que trata o art. 897-A da CLT. Publicado o acórdão em 14/12/2017, a fluência se deu entre os dias 15, 18 e 19/12/2017 e, depois, entre os dias 23 e 24/01/2018 (termo final do prazo). Embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade.
... Aduz ser entidade filantrópica sem fins lucrativos. Na sequência, ... a determinação de recolhimentos para o INSS e o deferimento das horas extras ... Expedida ... -
Acórdão Nº 0020513-95.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
DEPÓSITOS DO FGTS DO CONTRATO. ACORDO DE PARCELAMENTO . O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o empregador e o Órgão Gestor, possibilitando o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso, não exime aquele de cumprir a obrigação quando instado a fazê-lo com o ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador. Recurso dos reclamados não provido.
... honorários sucumbenciais, condição de entidade filantrópica, isenção das custas processuais e ... ção do recolhimento da quota patronal do INSS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : em sua concepção tradicional, é entidade sem fins lucrativos, organizada para promover o ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da AJG, em favor da pessoa ...
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Sentença nº 1000374-79.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... Acolho, nestes termos.Oficie-se a DRT, o INSS e a CEF. 3. Motivo do desligamento e verbas ... da condenação a ser liquidado. 13. Entidade filantrópica. Comprovada a condição da ...
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Acórdão Nº 0000383-58.2013.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AELBRA. COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. A maioria deste Colegiado entende que a executada não faz jus à pretensa imunidade relativamente à cota parte do empregador das contribuições previdenciárias, por não comprovada a alegada condição de entidade de fins filantrópicos. Apelo improvido, com ressalva ao entendimento da Desª. Relatora
... não comprovada a alegada condição de entidade de fins filantrópicos. Apelo improvido, com ... estar comprovado que é entidade filantrópica" certificada como tal, tendo requerido as renovaç\xC3" ... benefício para isenção de recolhimento de INSS, cota patronal ... Dispõe o art. 24 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... isenção quanto à cota patronal do INSS ... Ao exame ... A certidão ... -
Acórdão Nº 0020156-57.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando, subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada na Súmula nº 11 deste Tribunal.
... nos pontos a seguir: condição de entidade filantrópica, benefício da gratuidade da ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
Sentença nº 1001800-49.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... CLT. A ré afirma que se constitui em entidade filantrópica destinada à gestão de órgãos ... cota patronal das contribuições devidas ao INSS, deve ocorrer na fase de apuração do crédito ...
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Acórdão Nº 0020142-40.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas...
... reais e sessenta e um centavos) relativos ao INSS", da quota do empregado, o que possibilita a execu\xC3" ... parcela, pois detém Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social. Analisa-se ... Sua condição de entidade filantrópica não altera o cálculo da cota patronal devida ao ... -
Acórdão Nº 0020417-13.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.
... a demandada GAMP, alegando que é Entidade Beneficente de Assistência Social, ou seja, dade filantrópica nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
Acórdão Nº 0000004-78.2017.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O enquadramento como entidade beneficente de assistência social, para fins de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, deve ser devidamente comprovado nos autos. No caso, pela análise do conjunto probatório dos autos, a executada não logrou demonstrar certificação vigente, a fim
... COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O ... de Certificado de Entidade Filantrópica, de modo que não goza de benefício para INSS cota patronal ... O cálculo homologado foi ... -
Acórdão Nº 0022380-59.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de banheiros é fato constitutivo do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois sujeita o trabalhador ao contato com agentes biológicos nocivos, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78.
... pontos: reconhecimento da condição de entidade filantrópica; responsabilidade subsidiária do ... ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS. Matéria própria da fase de liquidação de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção — Execução — Associação — Entidade sem fins lucrativos — Desconsideração da ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ... visou a proteger entidade filantrópica e/ou àqueles que compõem ou compuseram a ...
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Acórdão Nº 0020373-40.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os requisitos legais para a concessão do benefício...
... IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Situação em que o STF declarou a ... 208), sob o código "0523". Ali consta "INSS a recolher - reclamante", quando o correto seria ... -
Processo Nº 1878/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Octubre de 1998
... , Do Contrato De Loca¦`o De Imovel Para Entidade Filantropica. $$ ... Executivo - Fgts E Inss ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão nº 0065300-06.2006.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Enero de 2013
... aos autos comprova sua condição de entidade filantrópica, isenta de tal recolhimento ... Nego provimento ... 2. INSS - ENTIDADE FILANTRÓPICA ... Os documentos ...
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Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. VERBA REDUZIDA PARA VALOR RAZOÁVEL. 1. Nos termos do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES ... IMUNIDADE. CERTIFICADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS EX ... -
Acórdão Nº 0000252-65.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Hipótese em que são rejeitados os embargos de declaração da ré e, ato contínuo, é determinada a intimação da ré para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.
... de gratuidade de justiça e isenção do INSS cota patronal, na medida em que se trata de ade filantrópica, conforme pedidos elencados na Contestação ... A Reclamada trata-se de entidade filantrópica, fazendo jus ao benefício da ... -
Sentença nº 1001197-87.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... a condição da reclamada como entidade filantrópica, pelo que se conclui que a mesma ssui a isenção da quota-empregador do INSS, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição ...