enunciado 134 tj rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009711-19.2018.8.19.0026 (Criminal), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191363-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191363-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA HENRIQUE DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-34.2021.8.19.0054 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016701-34.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida: VANESSA MACHADO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034233-85.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034233-85.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CERÂMICA R J NUNES LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335308-55.2019.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0335308-55.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: AMÉRICO NUNES DIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051524-98.2018.8.19.0002 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051524-98.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí Recorrido: Barbara dos Santos e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223307-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0223307-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA COSA HORTA VIEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208183-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208183-41.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RAMON DE FREITAS VIVIANI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - CALCULO DO CONTADOR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0424890-71.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0424890-71.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERNARDO JOSÉ OLIVEIRA RODRIGUES EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0150739-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0150739-84.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOCILENE SOARES DA SILVA ALELUIA RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA SUA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026854-86.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026854-86.2020.8.19.0208 Recorrente: BRENDA GABRIELLE FREIRE DA SILVA E SILVA. Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A) - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214086-52.2021.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
PROCESSO: 0214086-52.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: FUNDO DE SAÚDE DE POLICIAL MILITAR RECORRENTE: 0214086-52.2021.8.19.0001 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA - RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188864-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0188864-24.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: PRISCILA PIRES VIREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA PARA PATOLOGIA DIVERSA - TEMA 5
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0037311-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037311-87.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABÍLIO CORRÊA DE JESUS EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. PARECER DO NAT PELA INDICAÇÃO À PATOLOGIA DO AUTOR E PELA SUA NÃO-PADRONIZAÇÃO PELO SUS. SENTENÇ
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Processo nº 0011576-94.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Nº 0011576-94.2014.8.19.0001 Recorrente: Carlos de Souza Gomes Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Cuida-se de Recurso Inominado (fls. 144/162) Interposto por Carlos de Souza Gomes Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Em Ação de Indenização por Licenças Prêmio Não Gozadas No Período de 1994 a 1999. O Recorrente Pretende Reformar a Sentença de Fls. 136/137, que Julgou Extinto O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042801-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0042801-30.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FILIPE MONTEIRO DE MACEDO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONSULINA GLARGINA ( LANTUS) - 6 FRASCOS e INSULINA ADIPRA ( GLULISINA) - 3 FRASCOS CONFORME PRESCRIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175425-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0175425-38.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que a contribuição para o Fundo de Saúde é ilegal pois apresenta-se em contradiçã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262429-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0262429-84.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FABIANA CASSEMIRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040794-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0040794-65.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: FERNANDO ANTONIO DIAS JUNIOR EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OXCARBAZEPINA 300 MG e 600 MG. - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239042-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0239042-74.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELISAMA GOMES DE OLIVEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS: INSULINA ASPARTE, INSULINA GLARGINA, PANTOPRAZOL e LEVOTIROXINA. PARECER
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300682-78.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0300682-78.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ADAUTO RACCA NOGUEIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO DABIGATRANO ETEXILATO (PRADAXA) e INSUMO MEIA ELÁSTICA MÉDIA PRESSÃO. E DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR. MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153253-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153253-39.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GERALDO MOTA DA SILVA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...