enunciado 134 tj rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077528-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0077528-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263467-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0263467-63.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DA SILVA FERREIRA RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 271-277. 201 NERY, Rosa Maria de Andrade. Noções , op. cit., p. 134-135 ... Direito), não trata, e bem deveria mesmo tratar, dos chamados ... É o que veremos no Enunciado 267, da Jornada de Direito Civil: ... 214 BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166030-22.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ? Processo?nº 0166030-22.2020.8.19.0001 Recorrente: OPS COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO? Trata-se de ação proposta por OPS COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA ME em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob alegação,...
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Processo penal
... 16) e, embora a jurisprudência continue aplicando o seu enunciado ao delito de fraude no pagamento por meio de cheque, isso se faz mais por ... por conta da necessidade de se conferir celeridade ao processo penal." 134 A Súmula 699 do STF foi criada no ano de 2003 para fixar o entendimento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sob este foco, cabe registrar aqui um Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida Centro de Estudos Jurídicos do ... Arno Wehling 134 nosso Mestre em História do Direito ... Nesta empreitada me ombreei ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010595-10.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0010595-10.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A. - réu Recorrido: JACQUELINE DA SILVA BARROS - autora Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
- Processo nº 0391891-65.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094845-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0094845-89.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REBECCA MIRANDA DOS SANTOS SAÚDE. EXAMES PARA PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA . EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CUSTEIO PELA REDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153886-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0153886-79.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IZABELA CRISTINA DE SOUSA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101454-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0101454-49.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DARLETE CAMPOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273212-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0273212-96.2022.8.19.0001 Recorrente: LIDIANE SILVA FELIX DA ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043894-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0043894-23.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO LUIZ NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR VOTO Trata-se de ação proposta por JOÃO LUIZ NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação,
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Controle de constitucionalidade
... Assim, com a criação do auxílio, a ADO perdeu seu objeto. 134 ... 11.6 Espécies de ADO ... Partindo-se do fato de que as omissões ... 163 • Via de regra, não cabe ADPF para questionar enunciado de súmulas, 164 porém é cabível ADPF contra súmulas que anunciam ...
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Direitos individuais e coletivos
... os princípios da liberdade profissional e da igualdade (STF, Ag.Rg.AI 134.449/SP e RTJ 666/230) ... Nesse sentido, já decidiu o Supremo ... adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166978-32.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166978-32.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Recorrido: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA LICENCIAMENTO ANUAL ANTES DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002689-74.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado N° 0002689-74.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDOS: HEMYLLY EDUARDA RIBEIRO GIMENEZ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. DIABETES TIPO I (CID 10 E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277061-47.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0277061-47.2020.8.19.0001 Embargantes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Embargado: JEORGIA CHAGAS DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANDE DA SILVA RIBEIRO PINTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
- Processo nº 0273186-74.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049993-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0049993-69.2021.8.19.0002 Recorrente: SANDRA VALERIA SIQUEIRA MORAES DE ANCHIETA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091137-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0091137-94.2019.8.19.0001 Recorrentes: GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: Ederson de Moraes Santos VOTO Trata-se de ação proposta por Ederson de Moraes Santos em face do GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e PREVIRIO - INSTITUTO DE...