enunciado 264 do tst

Acórdão Inteiro Teor nº AI-56896/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A demonstração de contrariedade a Enunciado de Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte atende a um dos pressupostos estabelecidos no artigo 896, alínea a, da CLT, para o recebimento e o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta...

... RECURSO DE REVISTA. A demonstração de contrariedade a Enunciado de Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte atende a um dos ... Enunciado 264/TST, o qual teve o seu seguimento denegado pelo despacho de fl. 68, ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31017/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULO-SIDADE PERÍODO SUPRIMIDO. Não há como ser processado o recurso de revista quando os julgados trazidos a cotejo não estabelecem a pretendida divergência jurisprudencial, segundo a exigência do Enunciado 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRA-ÇÃO - HORAS EXTRAS ENUNCIADO 264/TST.

... pretendida divergência jurisprudencial, segundo a exigência do Enunciado 296/TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRA-ÇÃO - HORAS EXTRAS ... O disposto no Enunciado 264/TST ... reforça tal entendimento ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

... ém lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST ... A matéria se restringe à interpretação de convenção ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

... ém lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria se restringe à interpretação de convenção ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o indeferimento do pedido de integração do adicional de risco à base de cálculo das horas extras ao fundamento de que a norma coletiva que previu tal direito também lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST. A matéria

... ém lhe retirou a natureza salarial, daí a inaplicabilidade do Enunciado 264/TST ... A matéria se restringe à interpretação de convenção ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40376/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 264/TST. O adicional de periculosidade identifica-se como típica contraprestação aos serviços executados em condições de risco à integridade física do empregado, está expressamente previsto em lei, e integra sua base de ganho, para efeito de cálculo de horas extras, dada sua natureza salarial.

... CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 264/TST. O adicional de periculosidade identifica-se como típica ...
Acórdão Nº 0000430-07.2014.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EXECUÇÃO. PARÂMETROS. Impossibilidade de alteração, na liquidação e execução, dos estritos parâmetros definidos na decisão ao abrigo do trânsito em julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

... de ponto para alimentação, as orientações contidas no Enunciado n° 264 do TST, a evolução salarial do reclamante, a redução da hora ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37170/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCABÍVEL. O adicional de periculosidade é considerado previamente na base de cálculo das horas extras, não se concebendo nova incidência sobre o valor encontrado da hora extraordinária (Enunciados 191 e 264 do TST e Orientação Jurisprudencial 267 da SDI-I do TST). Estando o acórdão recorrido em consonância

... (Enunciados 191 e 264 do TST e Orientação Jurisprudencial 267 da SDI-I do ... TST). Estando o ... 896 da CLT e do Enunciado 333 do TST. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6378/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Demonstrada aparente contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO...

... base de cálculo das horas extras, contraria o disposto no Enunciado nº 264/TST e artigo 457, da CLT. Inteligência da Orientação ...
Acórdão Nº 0020156-09.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Caso em que não foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho a amparar o pedido de responsabilização do empregador.

... 264 do TST " (letra "a" do dispositivo da sentença, primeira parte); e b) ... em sentença; além de atender corretamente ao determinado no Enunciado 264 do TST, pagou valor ainda maior do que aquele que entende o julgador ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80300-24.2008.5.02.0442) 18-04-2018

... de ordem pessoal, gratificação por dirigir veículos conforme enunciado 264, do TST ... " ... (fl. 05), as pretensões foram rebatidas de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-18.2016.5.06.0001), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso...

... o cômputo das horas extraordinárias: evolução salarial (Súmula 264/TST); base de cálculo; divisor 150, adicional de 50% até a 8ª diária e ... da Súmula nº 172/TST; correção monetária e juros de mora (Enunciado nº 04/TRT da 6ª Região) e os reflexos legais. Insurge-se, também, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001865-37.2016.5.06.0121), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo...

... de 12 minutos, o que se encontra na margem estabelecida no enunciado sumular, seja porque o setor de trabalho do reclamante não era o mesmo ... , a globalidade do salário na base de cálculo (enunciado da súmula 264 do TST) e a dedução das parcelas pagas a igual título ... O divisor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19324/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2000
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. Enunciado nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

... Enunciado nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000383-17.2015.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o auxílio-alimentação fornecido pelo Banco empregador ostenta natureza indenizatória em face do que estatui expressamente norma coletiva aplicável às partes, está descartada a integração ao salário de tal parcela, para qualquer efeito. Cumpre dar prevalência, em...

... TRT (OS.TRT-GP nº 264/2015), tendo assim o octídio legal iniciado em 27/06/2016 ... 57.155/65), nas gratificações semestrais, nas horas extras (Enunciado 264 do TST), nas férias e abonos (artigo 142 e 143, da CLT), e nas verbas ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-847/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 264. Ofensa direta e literal à Constituição Federal não demonstrada. II. FGTS. ATUALIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INAFASTÁVEL. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciados 266 e 297. Agravo a que se nega provimento.

... EXECUÇÃO. I. ADICIONAL ... SOBRE HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 264. Ofensa direta e literal à Constituição ... Federal não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2122-39.2014.5.09.0092)

... pelo divisor 220, com adicionais normativos/ legais, observado o Enunciado 264 do TST, com incidência no RSR e, após, reflexos do principal e suas ...
Acórdão Nº 0001450-56.2011.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS. INTERVALO INTERJORNADAS. O adicional de horas extras em percentual mais elevado que o legal somente se aplica para as horas laboradas, não para as deferidas em desrespeito ao intervalo interjornadas do art. 66 da CLT. Ainda que incidente o princípio da autonomia das vontades coletivas do art. 7º, XXVI, CF, o art.

... base de apuração das horas extras os critérios fixados pelo Enunciado n.° 264 do TST ... A inclusão dos RSR s/comissões se deve ao fato de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500234-40.2014.5.17.0161)

... trabalhados, o divisor 150, a evolução salarial, o enunciado" 264 do TST e a dedução dos valores já pagos a idêntico título ... \xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25579/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, porquanto fundamentada a decisão regional, afastando as pretensões patronais. PRÊMIO-APOSENTADORIA. Não se cogita de dissenso pretoriano, tendo em vista que a decisão regional está lastreada no contexto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado, neste...

... Enunciado 126 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Preclusa a discussão referente ... em vista que a Instância a quo , ao pautar sua decisão no Enunciado 264 desta Casa, afastou a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. ADICIONAL ...
Acórdão Nº 0000518-57.2012.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58. Na esteira do decidido pelo STF na ADC 58, e posterior embargos de declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com juros de mora, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês.

... Observa que o disposto nas normas coletivas limita o previsto no Enunciado 264 do TST, já que este determina a integração de verbas salariais, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29400-85.1999.5.04.0025)

... , integrasse o cálculo das horas extras, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Decidiu-se também que nos meses em que inexistentes registros de ... é aquele explicitado pelo Enunciado 264 do TST ( ... ). A não obediência do cálculo a tal comando do título ...
Acórdão Nº 0021317-14.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-06-2020
HORAS IN ITINERE . Não há direito ao recebimento de horas in itinere quando o estabelecimento do empregador está em local de fácil acesso, servido por transporte público regular .

... salários, aviso prévio proporcional e FGTS + 40%, observado o Enunciado 264 do TST" (id abfdb6a) ... Ante o indeferimento do pedido de pagamento ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

... 477 DA CLT. Revela-se plenamente razoável, nos termos do Enunciado 221 do TST, o entendimento adotado pelo julgado regional no sentido de que ... 457, parágrafo 1º, da CLT, e do Enunciado 264, do Colendo TST. E, ao contrário, reflete interpretação mais que ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005

... 477 DA CLT. Revela-se plenamente razoável, nos termos do Enunciado 221 do TST, o entendimento adotado pelo julgado regional no sentido de que ... 457, parágrafo 1º, da CLT, e do Enunciado 264, do Colendo TST. E, ao contrário, reflete interpretação mais que ...