Escuta Telefônica
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... de comunicaes telefnicas, de informtica ou telemtica, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justia, sem autorizao judicial ou com ...
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Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser feita
Francisco Sannini: Escuta telefônica não exige ordem judicial
A Lei 9.296/96 veio à lume com o objetivo de conferir eficácia ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que permite o afastamento do sigilo das comunicações nos seguintes termos: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comun... -
MP investiga se delegado acusado de chefiar quadrilha usou indevidamente equipamento de escuta telefônica da Polícia Civil
Agência O Globo -RIO — A investigação e a análise de três dos 12 telefones celulares apreendidos na casa do delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves, preso desde junho, revelaram que o policial levava uma vida de luxo, não compatível ...
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MP investiga se delegado acusado de chefiar quadrilha usou indevidamente equipamento de escuta telefônica da Polícia Civil
RIO — A investigação e a análise de três dos 12 telefones celulares apreendidos na casa do delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves , preso desde junho, revelaram que o policial levava uma vida de luxo, não compatível com sua renda. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCULTAÇÃO ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... PRINCIPAL ... assim como as sucessivas concessões de escuta telefônica ...
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Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc
... DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA ESCUTA ... TELEFÔNICA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ... -
Acórdão nº 2009/0152636-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDOS PREJUDICADOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ... há falar em ilegalidade na realização de escuta telefônica ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - Sobre a alínea 'd', a escuta telefônica em conjunto com o contrato de ...
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Acórdão nº 2014/0281249-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES. LIBERDADE DETERMINADA. 1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restriç
... seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica ... -
Acórdão nº 2014/0065343-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TELEFÔNICA ... TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ...
- Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0143137-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESCUTA TELEFÔNICA. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO ...
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Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... CAUTELARES. ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA" ... AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0062216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA A DADO CONCRETO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser...
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Acórdão nº HC 162235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. As Turmas componentes da ...
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Acórdão nº 2007/0049589-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVA EMPRESTADA. ESCUTA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ. NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA" ... AMBIENTAL. ... NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222385-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS FASES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DEFESA PRELIMINAR. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE...
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DESENTRANHAMENTO DA ESCUTA TELEFÔNICA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO ... 1. Não estando a decisão que ...
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Acórdão nº 2010/0078404-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ... NULIDADES. FORMAÇÃO DO FEITO SEM OS ATOS ... escuta ...
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Acórdão nº 2011/0082630-6 de T5 - QUINTA TURMA
... telefônica ...
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Acórdão nº HC 135771 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ção da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial ... 3. No caso, não há ...
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Acórdão nº 2008/0152530-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... vislumbra qualquer mácula processual em razão da degravação da escuta telefônica ter sido realizada pelos próprios policiais da unidade ...
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Acórdão nº HC 145188 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... g., determinação de escuta" telefônica - mesmo antes do oferecimento da denúncia\" (HC 13624⁄RJ, 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0152889-5 de T6 - SEXTA TURMA
... o auto de prisão em flagrante, lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica, autorizada judicialmente, não sendo permitidas maiores ...