exceção de competência
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ... ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e ...
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Acórdão nº 2012/0242610-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA" DO JUIZADO ESPECIAL ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\xC2" ... exceção à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente ...
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Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA ... 1. É da ...
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Acórdão nº 2008/0251468-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.492 - SP (2008/0251468-4) ... RELATOR :MINISTRO ALDIR ... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO ...
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Acórdão nº 2013/0356195-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.813 - DF (2013/0356195-3) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar...
... constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF ... -
Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO ... EXTERIOR. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... 1. Os autos versam sobre exceção de\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0198325-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº CC 114685 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.685 - RS (2010⁄0199221-3) ... RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO ... exceção de uma, que se situava em Santa Maria⁄RS. Declínio da competência para ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0179112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS FEDERAIS. ... entendimento de que a exceção à competência dos Juizados ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... (2015/0119429-1) ... que, no processo, ofereceu exceção de incompetência” ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ...
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Acórdão nº 2012/0148987-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOSAcordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
... REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... INCOMPETÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO.\xC2" COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0038174-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRS
... COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRSIA A SER AFERIDA POR ... exceção ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e ... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ...
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Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NATURAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACATADA. ASSEMBLEIA ... O DA INCORPORAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO. ... COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 100, V, "A" ...
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Acórdão nº 2015/0090816-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... EDcl nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 139.782 - GO (2015/0090816-8) ... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE ... 1. A competência" territorial para dirimir controvérsias surgidas entre \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ou recolhido à ...
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Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO...
... CONSTITUCIONAL ... INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA ...