exceção de competência
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, com competência para: ... #Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008 ... I - ... de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e ...
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasil, e seus respectivos prazos, adotadas com base em sua competência; ... XVII - descumprir normas legais e regulamentares do Sistema ... Art. 37. À exceção do disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 10 desta Lei, as ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de ... unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Parágrafo único. O escrivão ... exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei expressamente o determinar ...
-
Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... exceção de pré-executividade é ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de informações de interesse público, ... ções no âmbito da administração pública federal é de competência: ... I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: ... a) ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... denúncia, houve a oposição de exceção da verdade, momento em que surgiu a ... ia acerca da competência para julgamento dessa ação incidental, eis que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei ... ão de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de ...
-
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 144.238 - RJ (2015/0299475-5) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Conflito suscitado em a\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 8o Com exceção do teor alcoólico, serão exigidas para o aperitivo não-alcoólico todas ... 89 serão exercidas no âmbito da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não ... 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e ... II - ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REVALIDAÇÃO ... ESTRANGEIRO. ... COMPETÊNCIA". ... EXCEÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.? (NR) ... ?Art ... § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código ...
-
Acórdão nº 2016/0002175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... curso da demanda, tais como Conflito de Competência, Exceção de ... Competência e Exceção de Litispendência ... -
Acórdão nº 2014/0000220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTROVÉRSIA A SER AFERIDA POR EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMBIENTE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EVENTO PENAL DECORRENTE DE UM MESMO NÚCLEO. 1. A prevenção é critério processual que permite a...
... competência do Juízo Singular, não sendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: ... ão e as funções de confiança a que se refere o caput, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... ção, a execução, a descentralização, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras ... gestora ou executora tenha acesso aos dados de outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de ...
-
Acórdão nº 2012/0001305-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO E DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos artigos 254 e 284 do CPC, já que sobre tais normas não houve emissão de
... DE MERCADORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 7/STJ. ... por bem rejeitar o incidente de exceção de competência aos argumentos ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de harmonizar suas ações ... fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do ...
-
Acórdão nº 2016/0188578-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule ... ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e ...
-
Acórdão nº 2012/0242610-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA" DO JUIZADO ESPECIAL ... FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\xC2" ... exceção à ...