excesso de penhora jurisprudencia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07002486720208020041), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0700248-67.2020.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonça Brandão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA...

... ; necessidade de Perícia Contábil; e excesso de execução ... Honorários advocatícios ... Requer que a penhora seja reduzida a montante suficiente para garantir ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-754/2001-052-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Agosto de 2006

... EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DERIVADO ... ERRO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 472, 743,III, DO CPC E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

... de demonstração de que o bem objeto de penhora tinha natureza de bem de família ... A ... da família; (iii) restou configurado um excesso de penhora, na medida em que o montante devido ...
Decisão da Presidência nº 978622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016

... EXCESSO ... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... ção de Título Judicial - Embargos - Penhora de cotas sociais por dívida particular do sócio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...

... ), visando à desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 9.480 e nº ... "() No que diz respeito ao excesso de penhora, observo que, em verdade, o embargante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011155520184058200), 16-11-2021
PJE 0801115-55.2018.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª...

... ção da SELIC; c) a excessividade da penhora, considerando-se a diferença entre o montante ... Em relação ao excesso de penhora, também sem razão a recorrente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -

... /19, restaram frustradas as tentativas de penhora de valores através do BACENJUD e RENAJUD; c) em ... único bloqueio), bem como a ilicitude do excesso (art.36 da Lei nº 13.869/19) não se sustenta ...
Acórdão Nº 0007495-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , bem como sobre a existência de excesso de execução e de penhora ... Verberam quanto ...
Acórdão Nº 0022084-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... TESE DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052700-38.1997.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Em consonância com os arts. 895, § 9º e 907, do CPC, efetivada a alienação do bem e, quitada a execução, havendo saldo sobejante será devolvido ao executado. Apelo patronal improvido.

... EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação ... decisão a fim de ver desconstituída a penhora realizada sobre seu único bem imóvel. Expõe ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 883-83.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

... PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE ... , de maneira a caracterizar eventual excesso ... 3 ... Por fim, faz-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084732820214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808473-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: FRANCISCO MATOS ARAUJO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO...

... , indeferiu o pedido de renovação de penhora on line via Sisbajud, id. 4058500.4844143 ... Justiça decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...

... tulou pela penhora do crédito através do BACEN- ... JUD e pela ... dade ou excesso a justificar o acolhimento da pre- ... tensão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8595-14.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de...

... EXECUÇÃO. PENHORA" SOBRE ... SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2\xC2" ... No tocante à alegação de excesso de descontos, haja vista outras ordens mensais de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173500-37.1993.5.06.0301), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família funda-se na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia, consagrados nos arts. 1.º, III, e 6.º da Constituição da República. Essa garantia tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. Na hipótese, sem a comprovação pelo...

... nos quais postulou a desconstituição da penhora realizada sobre seu único bem imóvel. Diz que o ... Em seguida, aponta a existência de excesso a execução porque a penhora realizada excede, e ...
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DEEXECUÇÃO E OFENSA A COISA JULGADA. REVISÃO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067800-96.1998.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.

... Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega ... Em sucessivo, aponta excesso de execução, posto que o crédito exequendo é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-85.2016.5.06.0281), 10-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMPRESA SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em consonância com a jurisprudência do C. TST, a execução direcionada para empresa solvente, integrante de grupo econômico no qual as demais participantes estão inseridas em planos de recuperação judicial; não afasta a competência da Justiça do Trabalho. 2) PENHORA. AUSÊNCIA DE

... 2) PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MAIS EFICAZ E ENOS ONEROSO. A alegação de excesso de penhora, em razão de medida executiva ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22500-54.2008.5.02.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega...

... IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... Conforme destacado ... agravante para alegar nulidade da penhora, impenhorabilidade e excesso de execução em ...
Acórdão nº 1.0000.18.104272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (RDC) - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMOSTRADOS, NO CASO CONCRETO - PENHORA PARCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC. 1. O rol elencado no art.833 do CPC traz as...

... de receber seu crdito, requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema Bacenjud, ocasio ... por cento), posto que no demostrado o excesso a desvirtuar sua natureza de subsistncia, abuso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91

... consolidou o entendimento de que eventual excesso de execução não invalida automaticamente a ... , como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036162-56.2020.4.04.0000), 03-08-2020

... Referiu, a agravante Romilda, que a penhora deu-se sobre valores de sua conta bancária, pela ... e postularam a declaração de que houve excesso de execução ... É o relatório ...
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PELA PARTE SUCUMBENTE, NO CUMPRIMENTODE ACORDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART.475-J DO CPC/73. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ÀLUZ DAS PROVAS
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026) 21-02-2018

... - citação em nome do preposto - excesso" de penhora ... - excesso de execução - execuç\xC3" ...