execução de sentença obrigação de fazer

PROCESSO Nº: 0808302-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VLADIMIR SERGIO NEGROMONTE DUARTE ADVOGADO: Luiz Filipe De Araujo Ribeiro ADVOGADO: Francisca Márcia Cunha Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA:...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Decisão que deu por satisfeita a obrigação de fazer, consistente no pagamento de GEE. O valor da gratificação restou estabelecido no recurso de apelação, ao correspondente ao cargo paradigma exercido pelo apelante, sem cargo de comissã

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA RMI. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do CPC, em razão da satisfação da obrigação assegurada no título...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS...

PJE 0016850-88.2009.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO RECONHECENDO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pleito referente ao adimplemento da obrigação de fazer e extinguiu a...

Ementa: Apelação Cível. Execução Provisória de Sentença, Consistente Em Obrigação de Fazer: Livre Acesso À Sede de Empresa, Bem Assim Livre Acesso a Livros Contábeis e Extratos Bancários. Sentença que Põe Fim À Execução Provisória por Entender O Magistrado de 1º Grau que No Caso Concreto Não Havia O que Ser Executado. Desprovimento Do Apelo Interposto Pelo Exequente, Ainda que Fundamentado Em Razã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na sess&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR FATOS NÃO IMPUGNADOS NO JUÍZO A QUO. RECURSO QUE DEVOLVE APENAS AS MATÉRIAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. VALORES QUE SE AFIGURAM EXCESSIVOS. REDUÇÃO DO LIMITE DAS ASTREINTES PARA R$3

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIO

PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEIXAR DE EMITIR FATURA COM BASE EM CONSUMO POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante, na ocorrência de reforma de...

PROC. Nº TST-AC-671.536/00.5 AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante, na...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO A jurisprudência predominante da Corte é que a decisão que determina a reintegração do empregado tem caráter satisfativo, antecipando a execução definitiva. Tratando-se de obrigação de fazer, consistente na reintegração no emprego, é inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do statu quo, na ocorrência de reforma do...

RECLAMAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. 1. A...

PROCESSO Nº: 0805160-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANTONIETA SODRE MORENO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805217-09.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração sã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO ANTRÓPICA DE CURSO D'ÁGUA - INVOCAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - EMBARGOS REJEITADOS.- Explícito o acórdão atacado ao afastar a arguição de inexigibilidade do título...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO ANTRÓPICA DE CURSO D'ÁGUA - INVOCAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - EMBARGOS REJEITADOS.- Explícito o acórdão atacado ao afastar a arguição de inexigibilidade do título...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...