execução de sentença obrigação de fazer

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001641-33.2010.5.06.0017), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. MULTA ASTREINTE IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. De acordo com o que restou demonstrado nos autos, a Reclamada cumpriu com a obrigação de fazer estipulada no comando sentencial de modo diverso daquele determinado na decisão. Não se pode admitir exclusão da penalidade imposta e...

... POR DESCUMPRIMENTO OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTEN Ç A DE EMBARGOS À ...
Acórdão nº 1.0024.15.000716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - INOBSERVÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - NULIDADE. I - Deve ser submetida ao reexame necessário a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Não realizado o duplo grau de jurisdição de sentença, nos

... , dirimindo "embargos execuo de obrigao de fazer" por ele opostos contra Rosimeire Loureno ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090789620184058400), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0809078-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GLORIA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA.

... Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De ... ção do mérito, extinguiu a obrigação de pagar, nos termos do art. 487, inciso II, do ... 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, ... ça estabeleceu uma obrigação de não fazer e outra de pagar; ... 5) A ...
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0167300-40.2009.5.06.0014 (01673-2009-014-06-00-3)), 12-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. MULTA ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. De acordo com o que restou demonstrado nos autos, a Reclamada cumpriu com a obrigação de fazer estipulada no comando sentencial fora do prazo que lhe foi assinado, não havendo, portanto, falar em sua exclusão da condenação imposta e...

... POR DESCUMPRIMENTO OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTEN Ç A DE EMBARGOS À ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-40.2012.5.06.0023 (00175-2007-331-06-00-1)), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEVIDA A INCLUSÃO DA PARCELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva,...

... A INCLUS Ã O DA PARCELA OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA ...
Acórdão Nº 0103060-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCONFORMISMO ESTATAL, EXCLUINDO O VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. CABIMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E

... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A ... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO ... ASTREINTES. DIREITO ...
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em ...
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

EDcl no AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos ...
Acórdão nº 1.0000.19.091125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUXÍLIO INVALIDEZ - SERVIDOR MILITAR - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DESCISÃO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Os artigos 525 e 536, §4°, do CPC,...

... , no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigao de fazer, no que concerne ao pagamento do auxlio invalidez ...
Acórdão nº 1.0713.12.001697-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro...

... para ensejar o descumprimento da obrigao de fazer e a incidncia da multa cominada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121169120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0812116-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SUELI BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819230-13.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... , em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu o pedido para que a autarquia executada fosse intimada para cumprir a obrigação de fazer, procedendo à análise conclusiva do ... de segurança pode ser objeto de execução provisória, nos termos do art. 14, §3º da Lei ...
Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...

... 2. Extrai-se da sentença de primeiro grau que a Recorrente, ... judicial liminar, continuou a execução da obra até ... obrigação ... fazer entender a Recorrente ...
Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE ... de Sentença ...
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃODE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESP.REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.340.444/RS.1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está emconsonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião dejulgamento de Recurso Especial...
Acórdão nº 50360895920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PENA DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

... Trata-se de execução de sentença na qual o exequente requereu, entre ... da demandada para atendimento da obrigação de fazer imposta na sentença, requisito formal e ...
Acórdão nº 2014/0207510-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 535, II DO CPC/73. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VALOR DAS ASTREINTES E ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA VERSADA NO ART. 461, § 6º, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO

... OBRIGAÇÃO ... SENTENÇA ... importar extinção da execução", caso em que caberá ... 5. Agravo\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...

... EXECUÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA \xC2" ... manifestou-se duas vezes antes da sentença. A ...
Acórdão nº 2016/0011231-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

... E VENDA. EXECUÇÃO ... examinada, o acórdão manteve a sentença, determinando que o banco, ora ... descumprimento reiterado da obrigação ...
Acórdão nº 2015/0220993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaraç

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA \xC2" ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-49.2015.5.06.0313), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. MULTA ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. De acordo com o que restou demonstrado nos autos, a Reclamada cumpriu com a obrigação de fazer estipulada no comando sentencial fora do prazo que lhe foi assinado. Assim, não há como afastar a exigibilidade das astreintes arbitradas na...

... MULTA ASTREINTE POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENALIDADE DEVIDA. SENTENÇA DE S À EXECUÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I ... De acordo com o que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 992-11.2014.5.08.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA. RESISTÊNCIA...

... 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA ... HIPÓTESE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA ...
Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo

... sentença", qualquer que seja sua natureza, \xC2" ... estabeleça obrigação" de pagar quantia, de fazer, não fazer ou\xC2" ... sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" ...