execução de sentença penal
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Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO ... Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... 2.O próprio Embargante admite ...
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Acórdão nº 2014/0210478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ...
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Acórdão nº 2009/0247254-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... , além de efetivar as disposições da sentença, a execução penal tem por escopo "proporcionar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente se prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro ... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... , a ser decidido pelo juízo da execução penal de residência do réu, pelo prazo inicial ... -
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados ... 2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ... promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre ...
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Acórdão nº 2009/0208186-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ... FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº HC 151480 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ... FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
- Acórdão nº HC 238273 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Acórdão nº HC 193201 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PERDA DOS ... apenado de novo crime doloso durante a execução da pena caracteriza a falta grave, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2007/0224037-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº HC 149042 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRAZO. EXCESSO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PENA. EXECUÇÃO ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
- Acórdão nº HC 196957 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0008965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0168085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REVERSÃO PARA O E FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ABERTO). NÃO OCORRÊNCIA DAS ...
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Acórdão nº HC 84486 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAPSO ... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0130997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAPSO ... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2006/0268966-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - ... CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA UNICAMENTE EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 2010/0031562-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM REGIME ABERTO, COM POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR, NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONVERGENTE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior vem autorizando a concessão
... 117 da Lei de Execução Penal, àqueles condenados que vem cumprindo pena ... mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em ... -
Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ... , em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe ao Juízo da execução, nos ...