execucao fiscal na prescricao
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
-
Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sentença que extinguiu Execução Fiscal fulcrada na prescrição intercorrente – com ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ...
-
Acórdão nº 2015/0325758-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ... PRESCRIÇÃO. ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ...
-
Acórdão nº 2016/0258657-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
-
Acórdão nº 2014/0275223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA ...
-
Acórdão nº 2011/0266264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ...
-
Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. ...
-
Acórdão nº 2014/0095071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAIS. ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
-
Acórdão nº 2014/0209071-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em sede de execução fiscal ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...
-
Acórdão nº 2015/0232268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acor
... FISCAL". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... DESÍDIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0102920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sentença que extinguiu Execução Fiscal fulcrada na prescrição intercorrente – com ...
-
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição na execução fiscal ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos ...
-
Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...
... prescrição do débito fiscal" ... 2. Na primeira instância, foi \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0285177-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. ...