Estação rodoviária
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) em estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária; ...
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Acórdão nº 2012/0111123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva...
... RODOVIÁRIA. ... PRORROGAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO. ... estação rodoviária, sem ... procedimento licitatório ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. ... RENOVAÇÃO ... REALIZAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, ...
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Acórdão nº 2008/0228265-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LICC. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA AFASTADA. EFEITOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de...
... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE SANTA ROSA LTDA ADVOGADO:LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO E ... -
Acórdão nº 2011/0272172-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DE 180 DIAS, NA ESTAÇÃO" FERROVIÁRIA. AMOLDAMENTO DA ... CONDUTA NO ART. 11, \xC2" ... Estação Rodoviária local, no prazo de 180 dias ...
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Acórdão nº 2009/0016773-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo,
... CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ...
- Atos administrativos, CONCORRÊNCIAS OBJETO: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Categoria na localidade de
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Acórdão nº 2010/0059080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:RODOVIÁRIA VENÂNCIO AIRES LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO:EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E ... por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação" Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitat\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CANELA LTDA ADVOGADO :EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CANELA LTDA ADVOGADO :EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E ...
- Atos administrativos, ABERTURAS CONCORRÊNCIA 0057/2021 Objeto: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Catego
- Atos administrativos, ABERTURAS CONCORRÊNCIA 0094/2021 OBJETO: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Categor
- Atos administrativos, ABERTURAS CONCORRÊNCIA 0071/2021 Objeto: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Categor
- Atos administrativos, ABERTURAS CONCORRÊNCIA 0054/2021 Objeto: Concessão dos serviços de Estação Rodoviária de 4ª Catego
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 294/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 303/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 298/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 295/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 296/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 299/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 300/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 297/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária
- Resolução, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 301/2020, 28 de janeiro 2020. SESSÃO Nº 07/2020 Estação Rodoviária