Exibição de ações

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.1- Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços de fornecimento de energia elétrica, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS ADQUIRIDAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA – DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA – AFASTADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDA CONDENAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – APLICAÇÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NOVA REGRA PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A nova sistemática processual, traçada pela Lei 13.105/2015, adota a possibilidade de fixação de pena de multa para fins de efetivação da medida de exibição de documentos (art. 400, § único e art. 403, § único, CPC/15). Segundo Enunciado n. 54 do Fórum...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NOVA REGRA PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A nova sistemática processual, traçada pela Lei 13.105/2015, adota a possibilidade de fixação de pena de multa para fins de efetivação da medida de exibição de documentos (art. 400, § único e art. 403, § único, CPC/15). Segundo Enunciado n. 54 do Fórum...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA SEM PROCURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Não comprovado o prévio requerimento administrativo e o...

APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.- Inexistente a prova da provocaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO AGUARDOU O PRAZO RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO AGUARDOU O PRAZO RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA - PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO EXIBIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que se pretenda a apresentação de documento comum entre as partes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO NA FASE DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1- As ações cautelares de exibição de documento têm natureza contenciosa, o que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO NA FASE DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1- As ações cautelares de exibição de documento têm natureza contenciosa, o que

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a apresentaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a apresentaç

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a apresentaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. 1- A existência de contestação resistindo ao pedido é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, ainda que não esgotada a via administrativa. 2-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. 1- A existência de contestação resistindo ao pedido é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, ainda que não esgotada a via administrativa. 2-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO SPC - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam à apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica entre as partes, resta ausente o interesse processual. 3. Em consonância com o...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio...