Exibição de ações
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Acórdão nº 1.0707.15.008565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...
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Acórdão nº 1.0707.15.008565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou simples notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.-...
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Acórdão nº 1.0069.18.002354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio...
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Acórdão nº 1.0236.16.001677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO SATISFEITOS - FALTA INTERESSE AGIR CONFIGURADA. 1. O Resp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo...
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Acórdão nº 1.0236.16.001677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO SATISFEITOS - FALTA INTERESSE AGIR CONFIGURADA. 1. O Resp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo...
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Acórdão nº 1.0452.16.001212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0452.16.001212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0707.14.034247-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0707.15.020240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
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Acórdão nº 1.0000.18.131708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA PARTE DEMANDANTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTEDe acordo com a tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR 1.0439
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Acórdão nº 1.0707.15.019627-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO EXÍGUO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC - RESP Nº 1.349.453/MS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73.- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/M
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Acórdão nº 1.0000.20.552748-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS - CONTRADIÇÃO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração que atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser acolhidos. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em...
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Acórdão nº 1.0441.15.002958-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos...
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Acórdão nº 1.0144.15.005884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - ART. 43, §2º DO CDC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As ações cautelares de exibição de documento visam a apresentação, em juízo, de documentos oriundos da relação jurídica que...
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Acórdão nº 1.0713.15.010554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Nas ações para exibição de documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação do banco ou da financeira para a...
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Acórdão nº 1.0707.15.002879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.349.453/MS, nas ações de exibição de documentos movidas em face de instituição bancária...
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Acórdão nº 1.0707.15.007819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.349.453/MS, nas ações de exibição de documentos movidas em face de instituição bancária...
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Acórdão nº 1.0707.15.006765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.349.453/MS, nas ações de exibição de documentos movidas em face de instituição bancária...
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Acórdão nº 1.0707.15.007274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUSTO DO SERVIÇO BANCÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.349.453/MS, nas ações de exibição de documentos movidas em face de instituição bancária...
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Acórdão Nº 0714907-44.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO SATISFATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ... DE ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documento, não ... depende de prévio ...
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Acórdão Nº 0714907-44.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTO SATISFATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ... DE ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documento, não ... depende de prévio ...
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Acórdão nº 1.0231.14.042340-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RESP. 1.349.453/MS - VIGÊNCIA DO CPC/73 - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.- Para fins de modulação dos efeitos das decisões do STJ nos casos concretos referentes às ações de exibição de documento,...
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Decisão Monocrática nº 50007051320218210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NA VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e nas ações de produção antecipada de provas...
... APELAÇÃO CÍVEL. previdência pública. ação de exibição de documentos. ausência de resistência à pretensão na via judicial ... sentido de que somente são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e nas ações de produção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 841-32.2019.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cabimento de honorários de advogado em ação de produção antecipada de prova, cujo ajuizamento ocorreu na vigência...
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA RECONHECIDA ... em jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência nas ações ... de produção antecipada de provas nas quais não há ... -
Acórdão Nº 4029653-09.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO ...